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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(página 47), nem por meio de seu representante legal, conforme exigem os artigos 9º, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 75, VIII... pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição... fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interpos...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95).ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA... termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95.Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP) JUÍZO... artigo 2º da Lei 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e d...

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de Advogado Dativo ao(a) AUTOR para réplica e para atuar a partir de(a) sua nomeação, nos termos do art. 9º, §1º, da lei 9.099/95... do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda....Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Preenchidos os requisitos do artigo 9º , § 1º , da Lei 9.099 /1995, expeça-se ofício à OAB local, requisitando a nomeação... . Sem custas, por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099 , de 1995. Declaro insubsistentes os arresto, penhoras... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2017 Processo 0001396-04.2...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu deverá considerar... nos termos do artigo 53, parágrafo 4o., da Lei 9.099/95.Em atenção ao princípio da celeridade e à luz da orientação... quando a parte autora deixar de comparecer pessoalmente a qualquer das audiênci...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51, I, Lei 9099/95); 2) Não comparecendo... e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão comparecer à sessão..., § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu dev...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu deverá considerar a inversão..., com fundamento no artigo 53, parágrafo 4o., da Lei 9.099/95.Se requerido expeçam-se certidões de crédito e de protesto... de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95.Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso... apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 42, § 2.º da Lei 9099/95. Em atenção ao princípio... ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM 2203/2014: art. 8º e 9...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

), as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação.... 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu deverá considerar a inversão do ônus... resultar da convicção do Juiz, sendo desde logo proferida sentença ...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu... estar obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo... de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de rela...

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