Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Andamento do Processo n. 0000052-43.2022.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000052-43.2022.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Alex da Silva Bezerra - Vistos. 1) Recebo estes autos neste juizado. 2) Para…

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto bem como deverão acessar a sala virtual com antecedência mínima de 20 minutos para instalação de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006226-45.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006226-45.2020.8.16.0019 POLO ATIVO SUSANA MACHADO RIBEIRO POLO PASSIVO CLARO S/A ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN | 74280/PR REINALDO MIRICO ARONIS | 35137/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0043362-13.2019.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043362-13.2019.8.16.0019 POLO ATIVO CASSIA ZWEIFEL MORO GESUATO POLO PASSIVO JUREMA RODRIGUES ARZãO E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) ÉDINA MARIA MACHADO DE MELLO | 54383/PR PALOMA ROSA DOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0044494-08.2019.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044494-08.2019.8.16.0019 POLO ATIVO DELCELIA DOS SANTOS POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) FERNANDO BLASZKOWSKI | 32738/PR DAGOBERTO PATEKOSKI PRADO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001490-27.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001490-27.2021.8.16.0058 POLO ATIVO MAYRA NOBRES DE BRITO POLO PASSIVO DOUGLAS COSTA NEVES TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL DUARTE DA SILVA | 42085/PR JOÃO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 1003547-15.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1003547-15.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Karen Lisandra Paz de Carvalho - 1) Cite-se o requerido Douglas Raphael Pereira dos termos da…

Andamento do Processo n. 1003557-59.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1003557-59.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Irineu Castelani de Azevedo -- Ricardo Tavares Zeniya - 1) Cite-se a requerida Rosalina Costa Gregório dos…

Andamento do Processo n. 1001262-06.2021.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1001262-06.2021.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - Otília Tanazio de Souza - Por ora, evitando-se futura alegação de nulidade, já que as Fazendas…

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no…