Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a (o) ré (u... os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no arti…

Andamento do Processo n. 202088800497 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJSE

EM QUE SEJA VINCULADA A DEFENSORA DO ART. 9º ,§ 1º DA LEI 9.099/95. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Data do Expediente : 13/1/2021...An…

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021

A DEFENSORA DO ART. 9º , § 1º DA LEI 9.099 /95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202088800636 NÚMERO ÚNICO... (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 52 , INCISO IX , DA LEI 9.099 /95. III - …

Andamento do Processo n. 1004041-76.2020.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJSP

por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95... acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA …

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA... com o art. 23 da Lei n.º 9.099/95, com a redação dada pela Lei n.º

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

Artesanais - Eireli, com fundamento no artigo 51, caput, e parágrafo 1º, da Lei Federal 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso... mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de …

Página 413 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 9°, §1°, da Lei9.099/95.d Determino à Secretaria que sejam praticados todos os atos pertinentes à... de cumprimento. Livramento de Nossa Senhora, 16 de setembro de 2019. …

Página 15673 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

, do art. 9º, da Lei 9.099/95. A cláusula penal imposta nos acordos sucessivos passou a desvirtuar sua real função... exposto: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado …

Página 15683 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

o § 1º, do art. 9º, da Lei 9.099/95. A cláusula penal imposta nos acordos sucessivos passou a desvirtuar sua real... e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Santa …

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA... do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágr…