Art. 9, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu deverá considerar... dos artigos 52, IX, e 53 e seus parágrafos, da Lei n. 9.099/95. Em caso de …

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente... obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente... obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95

Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado... obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.…

Página 11732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

em testilha, ainda que se considere a hipótese do §1º, do art. 9º da Lei n. 9.099/95, verifica-se, in casu, que a parte..., conforme preceitua o art. 9º da Lei n. 9.099/95, tendo a parte demandada …

Página 14765 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

Light Brasil D E S P A C H O Ante o termo de audiência no evento 11 e, considerando o disposto no art. 9, § 1º da Lei 9.099... DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA Gabinete da Juíza Maria Clara Merheb …

Página 14779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

De Sousa D E S P A C H O Ante a certidão constante no evento 10 e, considerando o disposto no art. 9, § 1º da Lei 9.099... DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA Gabinete da Juíza Maria Clara Merheb …

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

estar obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º , § 1º da Lei 9099 /95); 6) Tratando-se de relação de consumo...), as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º , § 1º da Lei 9099 /95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta... estar obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º , § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0001596-98.2019.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

salários mínimos não sendo necessário a sua assistência, conforme previsão do artigo 9º, § 1º da Lei 9.099/95... TEIXEIRA DE SÁ (OAB 200443E/SP) Campos do Jordão Juizado Especial Cível e Criminal …