Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2020

celebrada. Como bem consignou a Recorrente, o inciso II do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93, assim preleciona: “Art. 29.... 28, II e III, da Lei . 8.666/93), efetuar seu registro nos cadastros …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2020

celebrada. Como bem consignou a Recorrente, o inciso II do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93, assim preleciona: “Art. 29... do inciso II do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93. Maria Sylvia Zanella …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170069884002 MG

" e "Administração Pública" insertos nos incisos III e IV , do art. 87 , da Lei 8.666 /1993, são equivalentes... do art. 28 da Lei Federal n. 8.666 /93. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Março de 2020

3.1. DETERMINAR CAUTELARMENTE, ao Sr. Paulo Henrique Silveira de Souza, Secretário de Administração do Município de Governador Celso Ramos e subscritor do Edital de Pregão Presencial nº 110/2019,…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Março de 2020

2.2. Previsão no Edital nº 110/2019, da cláusula 8.1.3.3 que compromete, restringe ou frustra o caráter competitivo da licitação com a exigência, para fins de qualificação técnica, de declaração de…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Fevereiro de 2020

“b) aplicar ao responsável, Senhor Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, a multa de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, e…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.200/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.200/2019-0 Natureza: Representação Entidade: Município de Beruri/AM. Interessado: M.E.G. de França – EPP…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

proposta de decisão do relator, acordam em: a,conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, por estarem presentes os requisitos de…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

alínea “b.1” do Acórdão nº 643/2014, com as consequentes reduções proporcionais das multas aplicadas; c. excluir as alíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, em razão do fato citado na…
Amanda Oliveira, Advogado
há 2 anos

Empresário Irregular e a Importância do Registro Comercial

Ter o seu próprio negócio é um sonho de inúmeros brasileiros. Todavia, para que esse projeto não se transforme em um terrível pesadelo é importante que o empreendedor esteja atento às…