Art. 28, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
Amanda Oliveira, Advogado
há 3 meses

Empresário Irregular e a Importância do Registro Comercial

pública e tomada de preço (Lei 8.666/93, art. 28, II e III); b) impossibilidade de inscrição em cadastros fiscais..., 25 de junho de 2019. AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 219.891 LEI 11.101, DE …

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA... a prestação anterior de serviços similares, nos termos do art. 30, II, …

Microempreendedor Individual (MEI) nas licitações

, a qual deverá estar inscrita no Registro Comercial (art. 28, II, da Lei 8.666/93), expedido em conformidade.... Da Habilitação No que tange à habilitação jurídica, a Lei de Licitações, art. 28, …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2019

o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na resposta à consulta 95 respondida pela Comissão de Licitação; 1.6.3..., com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10335160007514003 MG

, nos termos do inc. II do art. 28 da Lei Federal n. 8.666 /93. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0002.17.001730-1/001... concernentes à "Administração" e "Administração Pública" insertos nos inciso…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02716920189

prevista no objeto da licitação, o que contraria o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na resposta à... da empresa, em afronta ao art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e ao Manual …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02716920189

da licitação, o que contraria o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na resposta à consulta 95 respondida..., em afronta ao art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e ao Manual da …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Dezembro de 2018

com os incisos I, II e III do art. 31, c/c os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo da Lei 8.666/1993;ausência do ato... com os incisos I, II, III e IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; …

Página 172 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Dezembro de 2018

constitutivos - na forma do art. 28, incisos II a V, da Lei n. 8.666/9; b) Cédula de Identidade dos sócios ou representante legal... (art. 25, da Lei n. 8.666/93) e dispensa de licitação diversas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10002170017301001 MG

ao registro comercial, nos termos do inc. II do art. 28 da Lei Federal n. 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV ... jurídica, conforme a Lei Federal n.º 8.666 /93, "in verbis": Art. 28. A …