Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
(Revogado)
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BRB Banco de Brasilia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 17 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANGU/RJ. Ref. Autos do processo n°: 0804069-75.2021.8.19.0204 BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, sociedade de economia mista,…

Página 610 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

id: 4522929 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0805250-40.2021.8.19.0066 - JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES (Adv(s).: Dr(a). LEONARDO BARROS ANDRADE (OAB/RJ-175830), Dr(a). ALAUANDER CALAZANS…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia de Jesus Oliveira - Ppp Habitacional Sp Lote 1 S/A - Vistos. 1- O procedimento da Lei 9.099/95 é orientado “pelos…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Folhas 171/172: Ciente. Providencie a serventia o cumprimento do despacho de folhas 165. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELO DE…

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

de extinção do processo. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP) Processo 1014518-43.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Joao…

Página 4670 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Marcelo Henrique Mateus da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os réus a pagar ao autor o montante de R$ 8.884,89, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de…

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

409092/SP), SULIVAN REBOUCAS ANDRADE (OAB 149336/SP) Processo 1000032-37.2021.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - I.C.M. -…

Página 2890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Fica a empresa autora intimada de que deverá ser representada pelo seu sócio ou proprietário, observando os termos do Enunciado 141 dos Juizados Especiais Cíveis: A microempresa e a empresa de…

Página 2891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

o valor da causa. Após, tornem conclusos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: BRUNA COUTO FERREIRA…

Página 3583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4) O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES EM AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO. 4.1) Nos termos…