Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
(Revogado)
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 5082476-74.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento... da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como …

Andamento do Processo n. 5080809-53.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento... da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como …

Andamento do Processo n. 5082518-26.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, no prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para... esclarecimento da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como …

Andamento do Processo n. 5080960-19.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, no prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para... esclarecimento da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como …

Andamento do Processo n. 5082524-33.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

de Direito. DESPACHO/DECISÃO Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099.../95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para …

Andamento do Processo n. 5080823-37.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para... esclarecimento da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como …

Andamento do Processo n. 5081318-81.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as …

Andamento do Processo n. 5080853-72.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação... de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art.11 da Lei

Andamento do Processo n. 5082817-03.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha... para esclarecimento da causa, na forma do art.11 da Lei

Andamento do Processo n. 5081375-02.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

(trinta) dias (art.9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento... da causa, na forma do art.11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, …