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20 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 175. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

HUGO JOSE FREITAS DA SILVA GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA MELISSA DE LIMA ARAUJO MELISSA DE LIMA ARAUJO Vistos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor

Pg. 176. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

concessão dos efeitos da tutela consistente em determinar a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de

Pg. 177. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

JUNIOR CESAR MONTEIRO DA SILVA (REQUERIDO) Magistrado(s): Intimação do advogado da parte da audiência designada para o dia 30/11/2017. às 14:45 horas, devendo comparecer ao ato acompanhado da parte.

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

S/A - Defiro o pedido de execução de fls. 107. Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor executado de R$4.000,00, sob pena de ser acrescida multa de 10%,

Pg. 2074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. À vista da

[Modelo] Ação indenizatória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – XXXXX BELTRANO, (qualificação); , autorizado pelo art. 9º, “ caput ” da Lei n° 9.099/95,

RECURSO INOMINADO: RI 879439620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA

VOTO Trata-se de ação de cumprimento forçado de sentença ajuizada por Pedro Bezerra de Menezes em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTIÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O objetivo da presente ação é narrado na inicial, onde descreve o autor que em 2005 tramitou pelo oitavo juizado especial cível da capital a ...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Juizado Especial e do Processo Civil, deste último, o do sincretismo processual que busca combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

esse se mostra impertinente no caso em questão, porque o débito é existente e devido. Diante do exposto, tomando como base na a Lei. n° 9.099/95, na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

Dummy, Diamantes Lingerie Arapiraca, inclusive, algumas das faturas demonstram que houve pagamento do cartão, pois anunciam: “PAGAMENTO RECEBIDO - OBRIGADO” (fls. 142, 143, 144, 145, 146, 147), fato

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