Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
(Revogado)
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Petição - Ação Repetição de indébito contra Tim Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM DA CAPITAL – RJ. Infelizmente, há uma propagação em nossa sociedade pelos fornecedores de serviços que o Poder Judiciário fomenta a…

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Lei nº 13.964, de 2019, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ), determino a expedição de certidão de sentença para a execução da multa…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Espécies de Contratos • 0006292-55.2020.8.26.0016 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 0006292-55.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ERLANE LIMA CORREIA , CPF 059.679.313-84, RG 57775866-4, Avenida Sao Joao, 1072, AP 507,…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Claro S/.A

AO MM JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIONAL DE CAMPO GRANDE CONSTRUINDO O SABER EIRELI , com sede e domicílio na CEP , registrada no…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPCIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. , brasileira, , aposentado, RG n.° , inscrita no CPF sob o n.° , residente a CEP: , vem, por sua advogada…

Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pela inicial, cabível se mostra a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em favor da requerente, sendo o montante da condenação correspondente ao valor pago na…

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2021 Processo 1500415-55.2021.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Higor Ferreira Rodrigues - ATO…

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0000742-34.2019.8.26.0204 (processo principal 1000168-91.2019.8.26.0204) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Elisabete Valera Terci Me - Valeria da Silva Barbosa - Petição retro:…

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se pesquisas de endereços de Joaquim junto aos sistemas Sisbajud e Siel. Se o Siel estiver inoperante (o que tenho a notícia que pode estar acontecendo), excepcionalmente, encaminhe-se a presente…

Página 1370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária…