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29 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo nos termos do artigo 51, da Lei n.º 9.099... do art. 38, da lei 9099/95.A presente execução deve ser extinta, sem julgamento do mérito.Nos autos principais foi proferida... o processo, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, incis...

Pg. 2895. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ART. 9º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO... do art. 38 da Lei 9.099/95. É o Relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que foram observadas... de preliminares, passo a examiná-las. Da extinção do processo sem resolução do...

Pg. 4969. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO... 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95... do demandante a qualquer das audiências designadas pelo Juízo. Com efeito dispõe o in...

Andamento do Processo n. 0001790-79.2017.8.19.0208 - 29/05/2017 do TJRJ

) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95... de conciliação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei ... 9099/95. Concedo isenção das custas, tendo em vista o alegado às fls. 100/101. ...

Andamento do Processo n. 00044439520178140401 - 29/05/2017 do TJPA

, eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário (art. 74, Lei 9099/95... civil, posto que o valor é inferior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou... e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

capacidade econômica, sendo que deve ser lembrado que de acordo com o art. 9º da Lei 9099/95 até 20 salários mínimos a parte... de Educação A Distância e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.Fundamento e decido.... Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da L...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

serão representadas em juízo por advogado, o artigo 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas... - Manoel Messias de Araújo - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.... Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei...

Pg. 3162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Especial Cível, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, é obrigatória a presença da parte, que não fica suprida pela..., NOS TERMOS DO ART. 34, §1º, LEI 9.099/95, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ, PENA DE PRECLUSÃO.Partes assistidas por advogados... que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado(a), o(a) qual deverá... de extinção ou revelia, conforme o caso, com base nos artigos 5...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

sem efeito o documento de fl. 34.No mais, não se aplica ao procedimento da Lei 9099/95 a disposição do art. 334 do CPC..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO..., telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoa...

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