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19 de agosto de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(página 47), nem por meio de seu representante legal, conforme exigem os artigos 9º, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 75, VIII... pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição... fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interpos...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar......”.- “...A lei 9.099/95, ao contrário do § 2º do art. 277 do CPC, não admite que a pessoa ...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO..., nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo... sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgam...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95).ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA... artigo 2º da Lei 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado... termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95.Intime-se. - AD...

Pg. 4118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada ausente, caso em que será considerada... do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.Retire...), sendo proferido julgamento imediato. ADVERTÊNCIA PARA PARA PES...

Pg. 4123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95.De acordo com o Provimento CSM ... de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos trinta dias contados da data do vencimento do pagamento ou da última... da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada ausente, caso em q...

Pg. 4124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada....c art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos trinta dias contados da data do vencimento do pagamento ou da última parcela... de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquiv...

Pg. 4125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada ausente, caso em que será considerada revel e serão... empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada ausente, caso em que será considerada revel... necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95)...

Pg. 4126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada ausente, caso... de preposição, com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95... de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A...

Pg. 4127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ( § 4º do art. 9º da Lei 9.099 /95), sob pena de ser considerada..., com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ( § 4º do art. 9º da Lei 9.099 /95... deverá ser representada em Juízo por seu representante legal, portando CPF ...

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