Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
(Revogado)
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0011963-94.2019.8.19.0208 - 19/08/2019 do TJRJ

Proc. 0011963-94.2019.8.19.0208 - ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA X MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/RJ-220028)...

Andamento do Processo n. 1003703-62.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1003703-62.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Santa Fé Veículo de Lins Ltda - Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação,...

Andamento do Processo n. 1003768-57.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1003768-57.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Romário Aparecido Rodrigues - - Jean Carlos Mendes Vieira - Remeta-se o processo ao...

Andamento do Processo n. 1003803-17.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1003803-17.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli da Silva Adão Bichoffe - Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência...

Andamento do Processo n. 1001418-08.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001418-08.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Jorge Bobatto Junior - 1) Cite-se o requerido João Francisco São Pedro dos termos da ação. 2) Para Audiência...

Andamento do Processo n. 1001487-40.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001487-40.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Luiza Rodrigues dos Santos - 1) Cite-se o requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI SA dos termos da ação. 2)...

Andamento do Processo n. 1001533-29.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001533-29.2019.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - C.P.M. - Vistos. 1) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de Tutela de Urgência que...

Andamento do Processo n. 0002695-10.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0002695-10.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gersonita Ferreira de Goes - Banco Bradesco S/A - - Banco Agibank S.a. (Agiplan Financeira S/A - Credito...

Andamento do Processo n. 1002325-14.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002325-14.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Gracielle Ramos Regagnan - Claro S/A - CERTIFICO E DOU FÉ haver designado audiência de tentativa de...

Andamento do Processo n. 1012059-51.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1012059-51.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Elvis Moreira de Oliveira - Vistos. A presente ação merece o caminho da extinção sem...