Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
(Revogado)
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700165-63.2021.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 11/05/2021 do TJAL

ADV: WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (OAB 16527/AL) - Processo 0700165-63.2021.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Leonde Santos - Ainda em tempo, com…

Andamento do Processo n. 8000790-84.2021.8.05.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000790-84.2021.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000397-49.2020.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000397-49.2020.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Luzia Francisca Da Conceicao Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:0038941/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 7001013-40.2021.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001013-40.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) Parte autora: MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0000195-41.2020.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência - 11/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000 - Fone:(69) Processo: 0000195-41.2020.8.22.0019…

Andamento do Processo n. 366308-47.2013.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 366308-47.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 1593 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MICHAEL FONSECA FERREIRA ADV ACUS : 20217 GO - ADA PEREIRA RAMOS…

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

endereço (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud) para cumprimento desta determinação judicial. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. -…

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

extinção do feito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP) Processo 1008149-43.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ANTONY ALMEIDA DOS SANTOS - HM MATERIAIS…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Processo nº 0826506-51.2021.8.14.0301 Autos de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: ELIANE DE FATIMA MATOS DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Ferreira Pena, 347, Umarizal, BELéM - PA -…