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26 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 565. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o Enunciado 36 do FONAJE: “A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir..., fundamentada no art. 9º da Lei 9.099/95, pelo fato de que os réus compareceram à audiência de conciliação desacompanhados.... Processo 0800829-19.2016.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível ...

Pg. 5964. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

qualquer justificativa pelo não comparecimento. Segundo o art. 9.º, “caput” da Lei n.º 9.099/95, no Juizado Especial Cível é obrigatório... o comparecimento pessoal das partes. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora, a Lei 9.099/95 é clara... JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 9º Juizado Especial ...

Pg. 2791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: "DEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENS AO E SUSPENDO O CURSO DO PROCEDIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 8 9, DA LEI 9.099/95..., DESE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. NADA MAIS HAVEND O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE ENCERRASSE O PRESENTE... TERMO, QUE AP OS LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,__...

Pg. 3725. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de Oliveira. Conforme regra do art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.099 /95 "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual... do artigo 38 da Lei9.099/95. 2 – Fundamentação: 2.1 – Mérito: Primeiramente analiso o pedido de reconhecimento... necessidade de vínculo empregatício". E o art. 20 da Lei n. 9.099 /95 d...

Pg. 4232. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, em sede de 1º grau de jurisdição , nos moldes do artigo art.9º da lei 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial... DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Determino a intimação da parte exequente para..., promovendo a exclusão do percentual de 10% de honorários advocatícios,...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. Fundamento e decido. Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes em audiência... que as recebeu como sendo parente desta (art. 18, I, da Lei 9.099/95).Desta feita, não há que se falar em decreto... - Miriam Leila dos Reis Motta - Vistos.Dispensado o relatório, nos...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e decido.Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes em audiência... das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor... entre as partes a fls. 146/148, para que produza os seus jurídicos efeitos, nos te...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

não merece prosperar em sede dos juizados especiais, por ser o requerente menor, o que afronta o artigo 8º da Lei 9099/95... o presente processo, nos termos do Artigo 51, inciso IV da Lei 9099/95, ficando, desde já, autorizado..., tampouco poder se fazer representar, em vista do disposto no artigo 9º da referida lei.D...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO..., com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO... e julgamento. Deste modo, está patenteada a REVELIA, confo...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal...-SP, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADV...

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