Artigo 12 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 12. A Carreira referida no artigo anterior é constituída de três cargos:
I - Analista em Ciência e Tecnologia;
II - Assistente;
III - Auxiliar.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:
a) Analista em Ciência e Tecnologia:
1. Analista em Ciência e Tecnologia Senior;
2. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 3;
3. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 2;
4. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 1;
5. Analista em Ciência e Tecnologia Júnior;
b) Assistente em Ciência e Tecnologia:
1. Assistente 3;
2. Assistente 2;
3. Assistente 1;
c) Auxiliar em Ciência e Tecnologia:
1. Auxiliar 2;
2. Auxiliar 1.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006434-24.2011.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006434-24.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.006434-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0064815-35.2014.4.01.3400

, a saber: Analista em Ciência e Tecnologia, Assistente e Auxiliar. 4. O art. 12 da Lei 8.691/93 ao dispor... de suporte administrativo (art. 11 da Lei 8.691/93), reconhece que a execução desta …

Andamento do Processo n. 0064815-35.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 02/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064815-35.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : LUCIA HELENA FARIA ADVOGADO : DF00004595 - ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS…

Página 844 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Maio de 2018

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064815-35.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : LUCIA HELENA FARIA ADVOGADO : DF00004595 - ULISSES BORGES DE RESENDE E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001025-32.2005.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001025-32.2005.4.03.6118/SP 2005.61.18.001025-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : JOAO…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 1.403, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 696, de 5 de dezembro de 2016, e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006612-36.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006612-36.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.006612-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal de Contas da União TCU : 02816620140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.166/2014-0 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 028.166/2014-0 Natureza: Denúncia Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz Responsáveis: Leonardo Ribeiro de Lacerda…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005494-85.2011.4.02.5101 0005494-85.2011.4.02.5101

, que o acórdão objurgado viola os artigos 9º e 27, § 2º, da Lei8.691/1993, os artigos 12, § 1º, e 118, § 2º da Lei n... da República, o qual, assim como o art. 118, §2º, da Lei 8.112/90, …

Página 211 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2014

alegações finais, o simples fato de a testemunha da ré, WEBER EIJI IKEDA (fls. 219), ter dito que As agências M-Boi Mirim e Patriotas eram novas e a agência Vila Alpina mudou de endereço não comprova…

Termo ou Assunto relacionado