Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Página 1794 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 8º , §§ 1º E 2º , LEI 9099 /95. INEXISTÊNCIA DA FIGURA... PELA SUA GENITORA, sendo que, o artigo 8º da Lei 9099 /95, assim está …

Andamento do Processo n. 0702170-49.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo 8º... da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos …

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

. O art. 27 da Lei 12.153 /09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 para os Juizados Especiais da Fazenda... Pública. 1.1. O artigo 8º da Lei 9.099 /95 estabelece que o …

Andamento do Processo n. 1021264-52.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 16/12/2020 do TJSP

instituídos pela Lei 9099/95. Diante do exposto, considerando o previsto no art. 8º, §§ 1º e 2º, c.c art. 51, IV, da Lei... Prado Israele Neves - Vistos. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 909…

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

o previsto no art. 8º, §§ 1º e 2º, c.c art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito..., da Lei 9099/95, “somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a …

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

“156 - Cumprimento de Sentença”. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da…

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Dezembro de 2020

desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de SENTENÇA. 2)…

Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

da prova, nos termos do artigo 33 da Lei . 9.099/95. Cite-se/Int. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP... deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos …

Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

Group S/A - Vistos. O art. 8°, § 2º, da Lei 9099/1995 é claro ao estabelecer que somente as pessoas físicas capazes... de Justiça (Tema 905). Sem custas e honorários de advogado, com fundamento a…

Página 14155 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

o artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz... imperativo o reconhecimento da incompetência deste juízo, nos termos …