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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 8, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(artigo 8º, § 2º e artigo 10º, ambos da Lei 9.099/95). Assim, JULGO EXTINTO a presente ação, movida por R. M. B. Confecções... tributária.Isento de verba sucumbencial, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei 12.153/09, art... de conhecimento, em casos de matéria não tributária.Isento de ve...

Andamento do Processo n. 0700390-43.2017.8.02.0149 - Petição - 02/08/2017 do TJAL

representado por sua genitora Maria Luciana de Sena contra NS2.Com Internet S/A.A Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 no.... 38, da Lei n.º 9.099/95, tenho por bem dispensar a apresentação do relatório do presente processo.Trata-se de Ação... seu artigo 8º, § 1º e 2º dispõe que o incapaz não pode ser parte em processo...

Andamento do Processo n. 0701211-47.2017.8.02.0149 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2017 do TJAL

.e Exportação Ltda - Polishop SENTENÇAVistos etc.Tendo em vista o contido na parte final do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, tenho... de 1995 no seu artigo 8º, § 1º e 2º dispõe que o incapaz não pode ser parte em processo perante o Juizado Especial... e Matérias, sendo que uma das partes é incapaz, a promovente Lilian Carl...

Andamento do Processo n. 201740802118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2017 do TJSE

PIETRO BORGES LEMOS , SÃO MENORES DE IDADE. DESSA FORMA, CONSIDERANDO-SE QUE O ARTIGO 8°, §§ 1° E 2°, DA LEI 9.099/95... DO JEC, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INC. IV, DA LEI9.099/95. Juizados Especiais (exibir/ocultar) 6º JUIZADO ESPECIAL...Andamento do Processo n. 201740802118 - Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/08/2017

de setembro de 1995 no seu artigo 8º , § 1º e 2º dispõe que o incapaz não pode ser parte em processo perante o Juizado... o contido na parte final do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95, tenho por bem dispensar a apresentação do relatório do presente....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Decido....

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/08/2017

, a promovente Lilian Carla Antonino da Silva.A Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 no seu artigo 8º, § 1º e 2º dispõe... em face da Caixa Econômica Federal .A Lei 9.099 de setembro de 1995 no seu artigo 8º dispõe que a Empresa Publica... qualquer das hipóteses previstas no Art.4º da Lei 9.099/95.Nos juizados Especiais...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/08/2017

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INC. IV, DA LEI9.099/95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC... LEMOS E ÍTALO PIETRO BORGES LEMOS , SÃO MENORES DE IDADE. DESSA FORMA, CONSIDERANDO-SE QUE O ARTIGO 8°, §§ 1° E 2...°, DA LEI 9.099/95, ATRIBUI SOMENTE ÀS PESSOAS CIVILMENTE CAPAZES A ...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

de pessoa jurídica, tornase impedido como parte autora em processos instituídos pela Lei 9099/95, diante do teor do artigo 8...º, § 1º, 2ª parte. Isto posto, INDEFIRO liminarmente a inicial, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95, cc... ilíquida (Lei 9.099/95, artigo 38, parágrafo único). Assim, se almeja ...

Andamento do Processo n. 0000196-49.2017.8.19.0040 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0000196-49.2017.8.19.0040 - PHELIPE DE OLIVEIRA PINTO (Adv (s). Dr (a). BIANCA DE OLIVEIRA LEAL DE AGUIAR (OAB/RJ-133224) X INSTITUTO EDUCACIONAL PROGRESSO E OUTROS Sentença: 1) Dispensado o

Pg. 616. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0000196-49.2017.8.19.0040 - PHELIPE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA LEAL DE AGUIAR (OAB/RJ-133224) X INSTITUTO EDUCACIONAL PROGRESSO E OUTROS Sentença: 1) Dispensado o

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