Art. 8, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PORQUANTO EXISTENTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ART. 8º, 1º E 2º DA LEI 9099/95. ADEMAIS, É INCABÍVEL... ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 8º, 1º E 2º, LEI 90…

Andamento do Processo n. 1001679-38.2019.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

). Diante do exposto, com fundamento no artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 1001679-38.2019.8.26.0653 - Procedimento do Ju…

Andamento do Processo n. 9002087-33.2019.8.21.0037 - 07/11/2019 do TJRS

MOESCH 8227/RS). "DANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO II, C/C ARTIGO 8º, 1º E 2º, DA LEI 9.099/95, OPINO... PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM …

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, independentemente de assistência, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 9.099/95 (o maior de dezoito anos poderá ser autor... devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do ar…

Página 3918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

). Diante do exposto, com fundamento no artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução... com o inciso III, do artigo3º, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível só …

Página 371 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

, DA LEI 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDEDA INCOMPETÊNCIA... NA LEGISLAÇÃO, CONSOANTE EXTRAI-SE DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO …

Andamento do Processo n. 0752917-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2019 do TJDF

. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1) A Lei 12.126/09, a qual alterou o disposto no parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei 9.099/95... o art. 8º, § 2º, da Lei 9.099/95. Verifica-se que o art. 8º, §1º, da …

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

pelos legitimados para demandar neste juízo, consoante prevê o art. 8º, § 2º, da Lei 9.099/95. Verifica-se que o art. 8º, §1º, da Lei... DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR ÓBICE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.0…

Andamento do Processo n. 0705611-48.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TJDF

a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do art. 8º, §1º e §2º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95... contraposto, é cediço que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou …

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

do procedimento sumaríssimo, na forma do art. 8º, §1º e §2º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação...JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: …