Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano sob…
TCE/MS
mês passado

Página 17 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Outubro de 2021

trata de comprovar que o sujeito não tem dívidas em face da “Fazenda” (em qualquer nível) ou quanto a qualquer débito possível e imaginável. O que se demanda é que o particular, no ramo de atividade…

Página 27 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2021

9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981, de 19 de outubro de…

Página 43 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2021

do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior,…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza artística nas condições abaixo estipuladas,…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza artística nas condições abaixo estipuladas,…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2021

HOMOLOGAÇÃO Processo n° 6025.2021/0002163-0 I - À vista dos elementos constantes do processo SEI 6025.2021/0002163-0, com fundamento no Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, na Lei…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

HOMOLOGAÇÃO Processo n° 6025.2021/0002163-0 I - À vista dos elementos constantes do processo SEI 6025.2021/0002163-0, com fundamento no Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, na Lei…

TRT3 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000608-24.2011.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000608-24.2011.5.03.0092 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2011…

TRT3 • ATSum • Multa do Artigo 467 da CLT • 0000440-60.2011.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000440-60.2011.5.03.0144 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2011…