Art. 28, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

os incisos I, II e III do art. 28 da Lei 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade..., contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

sobre a licitação, descumprindo-se ao disposto no inciso VI art. 38 da Lei 8.666/1993; Inexistência de publicação do aviso..., contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/19…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações …

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos... artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Julho de 2019

participante, cumpre observar que as disposições do art. 28, inciso I, e 29, inciso I, primeira parte, ambas da Lei..., do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2019

25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos..., AUTORIZO, com fundamento nos artigos 79, inciso II da Lei Federal 8.666/…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

, com fulcro no artigo 87 , II , da Lei Federal 8666 /93 e nos art. 54, inciso III, do Decreto Municipal 44.279/03... , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, arti…

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Julho de 2019

-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, a contratação nas condições... pela Portaria 15/2017–SMC/G, AUTORIZO, por inexigível a licitação, com …

Página 145 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública . (artigo 87 , IV , da Lei 8.666 /93)- I.../G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Junho de 2019

/2018-SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …