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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 13, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

§ 1º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008262520194040000 5000826-25.2019.4.04.0000

, a condenação da requerida às perdas e danos de seu agir temerário (art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97), tendo sido proferida... em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sua concre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008262520194040000 5000826-25.2019.4.04.0000

(art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97), tendo sido proferida sentença de improcedência, já transitada em julgado. O valor... integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97... art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997, a purgação da mora pelo devedor vinha send...

Raphael Faria

Raphael Faria -

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prejuízos aos adquirentes dos certificados (art. 13, § 1º da Lei n. 9.514/97). Para o incentivo de operações... somente em 1997 passou a permitir, o financiamento imobiliário. Até a promulgação da Lei 9.514 de 1997, os bens... ou promessa de venda de imóveis; 4. Alienação Fiduciária de coisa imóvel (art. 17 da Lei ...

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