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24 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 8, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

do mérito nos termos do artigo 8º, § 1º, c.c. com o artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95. Valor do preparo para... e IV do par. 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95. Portanto, não pode figurar no polo ativo de relação processual... na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II..., III e IV, da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC/2015. Em caso de ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006914154 RS

de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e no inciso I.... 8º DA LEI 9.099 /95 E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS.... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JEC, CONSOANTE EXEGESE DO ART....

Pg. 1720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95... de interpretação sistêmica ao art.8º, §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado pela Lei ... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA ...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95.... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PEDIDOS QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE...). 3. Desta forma, o condomínio, enquanto pessoa jurídica não excep...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95...-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado restritivamente. Precedente... sistemática da legislação de regência, isto é, do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.0...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95, despontando... de interpretação sistêmica ao art.8º, §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado pela Lei 12.126... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

perante os Juizados Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei... que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95, despontando, conseguintemente..., §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

perante os Juizados Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099.... O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado... das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/9...

Pg. 1989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PEDIDOS.... O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado..., do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 5º, I...

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