Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

pode ajuizar demanda perante Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. Ante... o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no ar…

Página 6344 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei ... 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Esp…

Página 422 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

impugnada. Decido. Quanto a legitimidade para figurar no polo ativo em Juizado, esta está garantida no artigo 8º §1º inciso... IV da Lei 9099-95, razão pela qual refuto a preliminar da parte …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 8º, §1º, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução... do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, §1º, incisos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004552-03.2018.8.16.0116 PR 0004552-03.2018.8.16.0116 (Acórdão)

, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, não será admitida a propor ação... pela Lei 9.099/95. [1] Pelo exposto, entendo que a sentença deve ser mantida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004540-86.2018.8.16.0116 PR 0004540-86.2018.8.16.0116 (Acórdão)

de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, não... IV, da Lei 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema …

Andamento do Processo n. 1015622-11.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2020 do TJSP

, do § 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir que os cessionários de direitos oriundos... de pessoas jurídicas sem capacidade postulatória, demandem ativamente nos J…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

nos incisos, II, III e IV, do § 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir... do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9…

Página 8612 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, não será admitida a propor ação... Sistema dos Juizados Especiais, na qualidade de autor da ação, ao …

Página 450 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Dezembro de 2020

audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ­TJMT…