Art. 8, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. 8º, § 1°, incisos II a IV da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo concedido, manteve-se inerte. Assim, o pedido inicial..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/…

Página 453 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, com base no art. 485, VI, do CPC e 8, § 1°, I a IV, da Lei 9.099/1995. Custas processuais e honorários advocatícios... o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II e …

Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 C/C ART. 8°, § 1°, II, DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.04892384-26..., Publicado em 2017-11-17).29.Portanto, este juízo não guarda, em razão …

Andamento do Processo n. 1010129-38.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 14/11/2019 do TJSP

Especial, nos termos do art. 8º, §1º, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. No mais, por ora aguarde-se o decurso do prazo... Centrais Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro) 1ª Vara do Juiza…

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

demanda perante Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. No mais, por ora aguarde... da lei 9.099/95. Por cautela, expeça-se mandado de citação e intimação à …

Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

em sua inteireza.Este juízo não guarda, portanto, em razão do óbice previsto no art. 8º da Lei n. 9.099/95, competência para... e julgar pleitos de pessoa jurídica que não se amolda às condições …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

se amolda às condições estampadas no art. 8º, §1º, III e IV, da Lei 9.099/95.30.Deixo de impor a condenação ao pagamento... DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA. …

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

em um dos tipos de pessoa jurídica constantes no artigo 8º, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. Prazo: 15 dias... consignado que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso ao Juizado

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 8º, § 1º, inciso II a IV, da lei 9.099/95, juntando o comprovante de inscrição e de situação cadastral... constantes no artigo 8º, § 1º, incisos II a IV, da lei 9.099/95, por meio de cópias …

Página 464 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

causam, com base no art. 485, VI, do CPC e 8, § 1°, I a IV, da Lei 9.099/1995. Custas processuais e honorários... todas as despesas processuais (que compreende a taxa recursal e as custas finais, ar…