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21 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

certameapresenta fortes indícios de conluio entre os participantes, haja vista que cada licitante cotou preços para apenas um lote do qual foi considerado o vencedor, ou seja, não houve competição

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

(Lote IV), Hozane Brito Farias( Lotes I e II) e Nilton Pereira dos Santos (Lote III): 1.licitação realizada pelo critério de menor preço global por lote (04 lotes). Da análise dos autos, infere-se

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

Cavalcante (Secretário de Saúde), CPF nº 069215823-53, Residente na Rua Adauto Cruz, nº 136, Centro, Presidente Dutra-MA, CEP nº 65760-000 Procurador constituído: não há Ministério Público de Contas:

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

Santos (Lote I, R$ 20.606,00), Paulo Barros Falcão (Lote II, R$ 22.004,98), Vilson Andrade Barbosa (Lote III, R$ 6.491,00), Jelta Veículos Ltda (Lote IV, R$ 4.928,57), Auto Peças Nova Esperança Ltda

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

irregularidades, apontadas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 31/2011 UTCOG-NACOG 02 e confirmadas no mérito, não terem, em tese, maculado os resultados gerais do exercício: a.1)

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

8.666/1993. 3. não foi exigido do contratado e nem no procedimento licitatório o que determina os arts. 136, 137 e 138 do Código de Transito Brasileiro; 4. o edital dispensa toda a documentação

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

licitaçãoaceitou passivamente tal fato, ferindo, assim, um dos princípios básicos da Lei de Licitações, que é o da competitividade; 2. a planilha orçamentária não informa as distâncias e nem o preço

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

Responsáveis: Washington Luis Nogueira (Prefeito e ordenador de despesas), CPF nº 944371068-49, Residente na Rua 1º de Maio, nº 642, Centro, Governador Eugênio Barros-MA, CEP nº 65480-000 Procurador

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-4368 - - 17/10/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os

Pg. 189. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

No Termo de Referência, não foram exigidos documentos adicionais à proposta, além daqueles relativos à habilitação dos licitantes. Os critérios de aceitabilidade foram indicados no item 16. 2.2.2.7.

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