Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

patrimonial, arte-educação e pesquisa quanto à história, arquitetura, antropologia, arqueologia, artes visuais, acervos e exposições para o Departamento dos Museus Municipais - DMU, Departamento do…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

patrimonial, arte-educação e pesquisa quanto à história, arquitetura, antropologia, arqueologia, artes visuais, acervos e exposições para o Departamento dos Museus Municipais - DMU, Departamento do…

Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

1.2.3. O encerramento do leilão se dará somente após apregoação de todos os lotes previstos em Edital. Os lotes serão leiloados individualmente e subsequentes, iniciando-se os lances somente após o…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 15 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 verbais e manifestar intenção de recorrer, assim como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017251-59.2021.4.04.0000 5017251-59.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017251-59.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FARMACIA CONFIANCA NOVA OLIMPIA LTDA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1017486-32.2020.8.26.0114 SP 1017486-32.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000335555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017486-32.2020.8.26.0114, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017251-59.2021.4.04.0000 5017251-59.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, em que a autora objetiva seja declarada a nulidade do processo administrativo (Auditoria 18.975), bem como a …

Andamento do Processo n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art.6º do Decreto nº 95.650, de - 03/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021500392 Documento:510004957877 ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5078819-90.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: A APURAR EDITAL Nº 510004957877 EXTRATO DE…

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

trâmites do lote anterior. Cabendo aos participantes o acompanhamento até a finalização oficial do lote, na modalidade eletrônica. 2. DO OBJETO 2.1. Os bens a serem licitados constituem os lotes…

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Abril de 2021

9- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 9.1 - ENVELOPE 01 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ”: deverá apresentar-se inviolável e ser entregue até a data e hora…