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22 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (dois) ANO, na forma do Artigo 28, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000301/2016... de recurso administrativo, conforme Inciso I do Artigo 109, Alínea "f" da Lei . 8666/93. ALEJANDRO MARCEL HASSLOCHER MORENO...) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 21/07/2017 a 20...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

da Representação formulada nos termos do art. 113 do § 1º da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, contra o Edital... no art. 30 , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.2.2 deste relatório). 3.3. Determinar a audiência..., a, do edital do Pregão Presencial 2269/2014 – sem amparo legal nas Lei...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

, como condição de habilitação, que extrapolaram o estabelecido nos artigos 28 a 31 da Lei Federal 8.666 /93 e contrariaram... dos serviços licitados, em desacordo com o inciso II , do § 2º , do art. 7º , da Lei 8666 /93;-projeto básico deficiente... inciso I do artigo 30 da Lei Federal 8.666 /93, o que não fe...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações... de Licitação e o Contrato, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93...-se, em consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei ...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

responsabilização da União (art.71 da Lei n. 8.666/93), por ter sido declarado constitucional pelo STF (ADC 16/DF), e a ausência... a contratação da empresa prestadora de serviços, nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que o mero... da Lei 8.666/1993, que estabelecem os meios de fiscalização ...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

responsabilização da União (art.71 da Lei n. 8.666/93), por ter sido declarado constitucional pelo STF (ADC 16/DF), e a ausência... a contratação da empresa prestadora de serviços, nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que o mero... da Lei 8.666/1993, que estabelecem os meios de fiscalização ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

responsabilização da União (art.71 da Lei n. 8.666/93), por ter sido declarado constitucional pelo STF (ADC 16/DF), e a ausência... a contratação da empresa prestadora de serviços, nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que o mero... da Lei 8.666/1993, que estabelecem os meios de fiscalização ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

aos arts. 2º , 27 , 28 , 29 , 30 , 31 , 66 , 67 , § 1º , 71 , § 1º , da Lei n. 8666 /1993; 8º e 626 da CLT . - divergência... do artigo 71 da Lei 8.666 /93, havendo consenso entre os Ministros, naquele julgamento, que a isenção de responsabilidade... que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível,...

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

do fornecedor não constitui sanção administrativa de que trata o artigo 87 da Lei de Licitações 8.666/93, e poderá ser... fins de sua habilitação nos termos dos artigos 28 a 31 da Lei Federal 8.666, de 1993, bem como da dispensa... necessários à sua implementação. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data d...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

com a Lei . 8.666/93, e Lei Complementar 123/2006 Art. 44 e 45, e alterações e demais atos regulamentares pertinentes, tendo... 8.666/93, de 21 de Junho de 1.993, e demais normas legais e regulamentos pertinentes, sujeitando-se a licitante... e nomeado através de portaria, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da ...

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