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24 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

HABILITO os advogados constantes da procuração do evento 17.2 (E-TC-11113.989.17-2). ASSINO à Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: 00009701.989.17-0 REPRESENTANTE: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA (CNPJ 88.309.620/0001-58) ADVOGADO:

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-001914/026/12. Embargos de Declaração. Embargante: Sr. Márcio Gustavo Bernardes Reis – Ex-Prefeito do Município de Jaguariúna. Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Jaguariúna,

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/09/2017

s) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (investidura em cargo por concurso público) www.portal.sefin.ro.gov.br t) Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia site:

Andamento do Processo n. 0011301-83.2015.5.12.0025 - RO - 19/09/2017 do TRT-12

a questão da incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 aos contratos de terceirização efetuados por entes públicos... da Lei 8.666/1993. Afirma que agiu com diligência, foi vigilante, não foi omissa, atentou para os princípios... dos empregados de quem ela se beneficiou. Com efeito, o art. § 1 do art. 71 da L...

Andamento do Processo n. 0011301-83.2015.5.12.0025 - RO - 19/09/2017 do TRT-12

eligendo" ou culpa "in vigilando". Invoca o disposto no arts. 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993. Afirma que agiu.... Com efeito, o art. § 1 do art. 71 da Lei 8.666/1993, ao dispor sobre os encargos trabalhistas, previdenciários..., da Lei 8.666/93 aos contratos de terceirização efetuados por entes públicos em ju...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2017

que extrapola o limite previsto em vigor no inc. II do art. 3º da LC 123/2006. III – DECLARAR aberta, de ofício, a fase recursal deste certame, disponibilizando os autos do processo aos interessados

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

Na oportunidade não foi registrada qualquer contrariedade ao ajustado. A respeito da responsabilidade subsidiária foi ressalvado na ata: As partes acordam que o processo permanecerá suspenso até o

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

PRELIMINAR ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO O IFSC recorre arguindo que não aderiu de forma expressa ao ajuste celebrado entre o autor e a primeira ré -

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 3. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 19/09/2017

12. - Destarte, neste tópico, assiste razão ao denunciante devendo ser retificado o edital, para constar que a licitação será realizada pelo tipo de menor preço (art. 45, inciso I, da Lei n°

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