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25 de junho de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Empresário Irregular e a Importância do Registro Comercial

pública e tomada de preço (Lei 8.666/93, art. 28, II e III); b) impossibilidade de inscrição em cadastros fiscais..., 25 de junho de 2019. AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 219.891 LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Disponível... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm ↑ LEI 13...

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do licitante, nos termos do artigo 29 , III da Lei Federal 8.666 /93. 4. Excluir a exigência de assinatura do contador no... do artigo 58 da Lei Federal 8666 /93, com a observância do artigo 8º da Lei Federal 12.587 /12. 12. Definir as condições... atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1609033720188060001 CE 0160903-37.2018.8.06.0001

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Andamento do Processo n. 5196745.24.2016.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

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Pg. 829. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

especial, nos termos dos artigos 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como da legislação federal (Resolução CONAMA 273/2000) e Instrução...Pg. 829. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ..., cujo acórdão restou assim ementado:...

Pg. 832. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

, nos termos dos artigos 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (que institui normas para licitações e contratos... da Administração Pública), in verbis: “Art. 28. - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso... legislação e normas vigentes. (...) Art. 5º O órgão ambiental licenciador ...

Pg. 834. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

, nos termos dos artigos 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como da legislação federal (Resolução CONAMA... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL JM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . EMBARGADA: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO.... OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LICITAÇÃO. MODA...

Pg. 836. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

, nos termos dos artigos 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como da legislação federal (Resolução... CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. LICENÇA AMBIENTAL... ambiente não exime a Administração de atentar para aspectos que envolvam o a...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 1031545

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080727290 RS

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