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28 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2017

especial, quando for o caso. Logo, verifica-se que a Lei n. 8.666/93 (art. 27) apresenta as espécies de exigências... ao órgão ambiental local as informações da atividade para adequação ambiental. A Lei de Licitações dispõe que: Art. 30..., regularidade fiscal e trabalhista. A habilitação técnica e regulada pelo art. ...

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2017

, inciso IV, da Lei 8.666/1993: ‘Art.28.A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá... nas Licitações Publicas, aborda a questão dos requisitos previstos em lei especial (inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.666/93... o atendimento de requisitos previstos em lei especial, nos termos dos a...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2017

8.666/1993: ‘Art.28.A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) V-decreto... Jurídica e, em atendimento ao que estabelece o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93 concluímos que todas as etapas... CONVOCATÓRIO E DA LEGALIDADE. Além disso, deve-se atender ao disposto nos ar...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores, a contratação, nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

6.1 do edital não relacionam a documentação disposta no inciso V do art. 28 da Lei Federal 8.666/1993 (item 3.3.5... do art. 2º da Lei Municipal 14.141/2006, com o artigo 7º, § 4º da Lei Federal 8.666/1993 e com o inciso II do art. 9º..., em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/19...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Municipal 53.225/2012, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art... no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores, a contratação, nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a cont...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

do edital não relacionam a documentação disposta no inciso V do art. 28 da Lei Federal 8.666/1993 (item 3.3.5); O item... da Lei Municipal 14.141/2006, com o artigo 7º, § 4º da Lei Federal 8.666/1993 e com o inciso II do art. 9º do Decreto..., em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.6...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

para fins de habilitação jurídica, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.666/93, excetuando-se as empresas voltadas... e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique... em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 141442015 MS 1618543

/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise dos atos... pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Decreto Municipal n.º 1.391/06 edemais legislações... as exigências da Lei Federal 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal ...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

os documentos de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 16 de março... XII e Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia... de 2017 pág. 20, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009...

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