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27 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

“e” do instrumento convocatório espelha o inciso V do artigo 28 da Lei n. 8.666/93, a demandar dos licitantes a apresentação do decreto..., determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. 2. Ao Cartó...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

das interessadas licitantes, em compatibilidade com o objeto licitado, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.666/93... como requisito de habilitação jurídica, "com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93, a obrigatoriedade... a fornecer indícios suficientes de contrariedades às premissas do ...

Protocolo n. 0014496-75.2017.8.16.6000 - 26/05/2017 do TJPR

do reduzido valor, consoante o disposto nos artigos 24 , I , 28 , I e 29 , I , da Lei Federal 8.666 /1993 e art. 34..., I, da lei Estadual 15.608/2007; II - Ao FUNREJUS, para bloqueio e emissão da Nota de Empenho; III - À Assessoria... do 3º andar do edifício localizado na Avenida Tiradentes, 380, do Foro Cen...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

.G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei... 57.575/16, combinados com o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e artigo 1º da Lei Municipal... e artigo 65, inciso I, alínea b e parágrafo primeiro da Lei Fede...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei.../16, combinados com o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e artigo 1º da Lei Municipal n.º... Jurídica a respeito, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

licitacional, em face do reduzido valor, consoante o disposto nos artigos 24, I, 28, I e 29, I, da Lei Federal 8.666/1993... nos art. 65, I, "b" e § 1º, da Lei 8.666/93 e art. 112, § 1º, II, da Lei Estadual 15.608/07; II- À Seção... e art. 34, I, da lei Estadual 15.608/2007; II - Ao FUNREJUS, para bloqueio...

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2017

o disposto no art. 28, inciso IV da Lei 8.666/93, que se aplica subsidiariamente. O Pregoeiro comunicou o encerramento... Referente ao Processo Administrativo de Licitação 016/2017. Pregão Presencial 014/2017. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA... por: Lucas Weslei Auler Código Identificador: 7689130E COMISSÃO DE L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 942120155170002

, artigo 373 , inciso I; artigo 374, inciso IV; Lei 8666 /1993, artigo 27 ,28; artigo 29,30; artigo 31; artigo 71,87...; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993... julgamento da ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do a...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (dois) ANO, na forma do Artigo 28, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000301/2016... de recurso administrativo, conforme Inciso I do Artigo 109, Alínea "f" da Lei . 8666/93. ALEJANDRO MARCEL HASSLOCHER MORENO...) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 21/07/2017 a 20...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

da Representação formulada nos termos do art. 113 do § 1º da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, contra o Edital... no art. 30 , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.2.2 deste relatório). 3.3. Determinar a audiência..., a, do edital do Pregão Presencial 2269/2014 – sem amparo legal nas Lei...

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