Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93..., em Elias Fausto. A Dispensa, com fulcro no artigo 24, IX, da Lei Federal 8.66…

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS... SPENSA INDEVIDA DE LICITACAO (LEI DE LICITACOES, ART. 89) E ASSOC IACAO …

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331..., IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso …

Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

. 27, V, 28, 29, IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso XXVII artigo 37, inciso XXI Insurge... apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos..., entendo, a priori, que permanecem possíveis indícios de inobservância ao a…

Página 2220 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS...-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MED IDA CAUTELAR ORA FIXADA PODERA IMPLICAR EM …

Página 2224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

OS REIS OLIVEIRA NATUREZA ACAO PENAL PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES... ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS, SEGUE DECISAO: 1) …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

): - divergência jurisprudencial. - Súmula 331, V, do TST - art. 373 e seguintes do CPC - art. 818 da CLT - arts. 27, V, 28, 29, IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93... SONIA DAS DORES …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso XXVII artigo 37, inciso XXI Insurge-se contra a condenação subsidiária, inclusive..., da Lei n.º 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do …