Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Setembro de 2021

8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo o Tribunal de Contas competente, para os fins deste controle, requisitar para exame cópia de edital, inclusive de…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . PROCESSO N.° ESTADO DO ESPIRITO SANTO , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . PROCESSO N.° ESTADO DO ESPIRITO SANTO , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . PROCESSO N.° ESTADO DO ESPIRITO SANTO , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . PROCESSO N.° ESTADO DO ESPIRITO SANTO , nos autos da Reclamação…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

109.013), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Erica Regina Pianca (OAB/SP nº 206.780), Fábio Cabianca Rigat (OAB/SP nº 228.593), Graziela Nóbrega da Silva…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

TERMO DE DOAÇÃO FF/DE Nº 016/2021 Pelo presente instrumento, de um lado a empresa AGAMBIENTAL, representada pela razão social AGAMBIENTAL ENGENHARIA, CONSLUTORIA, PROJETOS E OBRAS LTDA., com endereço…

Andamento do Processo n. 0001287-03.2019.5.17.0141 - ROT - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001287-03.2019.5.17.0141 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE MARCIANE FERNANDA DE SOUZA ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO (OAB: 19519/ES) ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2021

HOMOLOGAÇÃO Processo n° 6025.2021/0002163-0 I - À vista dos elementos constantes do processo SEI 6025.2021/0002163-0, com fundamento no Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, na Lei…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

HOMOLOGAÇÃO Processo n° 6025.2021/0002163-0 I - À vista dos elementos constantes do processo SEI 6025.2021/0002163-0, com fundamento no Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, na Lei…