Art. 3, inc. V da Lei 9847/99

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Andamento do Processo n. 0159316-89.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0159316-89.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.159316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0016537-48.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0016537-48.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.016537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

mesmas condições e modus operand, sendo certo que a ANP levou em conta cada ponto de medição para fins de fiscalização e autuação. Esta especial condição caracteriza a continuidade infracional,…

Andamento do Processo n. 0047621-04.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 52 - 0047621-04.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.047621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 14. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários 1 advocatícios na origem, bem como o não…

Andamento do Processo n. 5000996-20.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000996-20.2016.4.03.6114 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:HOENKACOMERCIALLTDA. Advogados do(a)APELANTE:DANIELBATISTA- SC25827-A, MAURO RAINERIO GOEDERT- SP324502-S…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Art. 22. O distribuidor de solventes obriga-se a: I - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes,…

Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

8 - 0159316-89.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.159316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.031859-7 Distribuição-Sorteio Automático - 31/05/2017 17:07 Gabinete 13…

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal – conferida pela Lei nº 9.478/97, art. 8º, XV – para regular seu ramo de atividade, que é a ANP. 7. De…

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

cumprir os atos normativos editados pela ANP. Como revendedor de petróleo e derivados, gás e álcool, ao comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal –…
Termo/Assunto relacionado