Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Andamento do Processo n. 5040914-85.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 14/01/2021 do TRF-2

infração ao art. 3º, V, da Lei9.847/1999, por força do instituto da continuidade delitiva, razão pela qual somente... processos. 3. Ao lado da hipótese do caput do artigo 947 do CPC, previu o …

Página 686 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

º, V, da Lei9.847/1999, por força do instituto da continuidade delitiva, razão pela qual somente poderia ser... (sessenta e três) irregularidades descritas no Auto de Infração n° …

Página 516 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

multa aplicada pela ANP com base no art. 3º, V, da Lei 9.847/99, em virtude de sua atipicidade material. 2. Supera...-6250001¿. Conforme o auto de infração, essas divergências, por si sós, …

Andamento do Processo n. 0000243-98.2007.4.02.5110 - Ação Civil Coletiva - 02/09/2020 do TRF-2

-se que a presente ação decorreu do cumprimento, pela Agência Nacional de Petróleo, da norma contida no art. 17 da Lei 9.847 /99... de ocorrência das infrações arroladas nos incisos V , VI , VIII …

Página 4790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

Agência Nacional de Petróleo, da norma contida no art. 17 da Lei 9.847/99, a qual prevê o encaminhamento ao M... nos incisos V, VI, VIII, X e XIII do art. 3º do mesmo diploma legal. Observe-se …

Andamento do Processo n. 0006824-49.2013.4.02.5101 - Apelação - 05/08/2020 do TRF-2

-se do valor mínimo previsto no art. 3º , V , da Lei 9.847 /99, ou seja, 20.000,00 (vinte mil reais), aplicamos inicialmente... 9.847 /99. A fixação da multa foi objeto do mandado de segurança

Página 705 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

mínimo previsto no art. 3º , V , da Lei 9.847 /99, ou seja, 20.000,00 (vinte mil reais), aplicamos inicialmente... 9.847 /99. A fixação da multa foi objeto do mandado de segurança

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000996-20.2016.4.03.6114 SP 2019/0366674-9

informações (inc. XIX do art. 3o da Lei9.847/99) e prestar informações inverídicas (inc. V). 9. Trata-se de autuações... DE INFRAÇAO. ANP. MULTAS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 3o, V, IX, XIX, DA LEI

Andamento do Processo n. 0159316-89.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0159316-89.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.159316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0016537-48.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0016537-48.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.016537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Termo ou Assunto relacionado