Art. 3, inc. V da Lei 9847/99

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01593168920144025101 RJ 0159316-89.2014.4.02.5101

autônomas ao art. 3º, V, da Lei9847/1999, em virtude da existência de divergências entre a totalização dos volumes... nos incisos do art. 85, §3º, do CPC incidentes sobre o valor atualizado da …

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prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei 9.847 /99. 10. Quanto aos itens 25 e 26 (fls. 74 e 456/458) foi e muito... da inspeção com fulcro no artigo 3º , V , da Lei 9.847 /99. 2. A …

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-401131 constituem uma única infração ao art. 3º , V , da Lei 9.847 /1999, por força do instituto da continuidade delitiva... incidente de assunção de competência junto à 3ª Seção Especializada, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00238835020134025101 RJ 0023883-50.2013.4.02.5101

de grande aglomeração de pessoas e similares, o que constitui infração ao inciso V, do art. 3º da Lei 9.847, de 26..., nos moldes preconizados pelo Art. 3°, inciso V, da Lei n.° 9.847/99. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0023883-50.2013.4.02.5101 RJ 0023883-50.2013.4.02.5101

inverídicas à ANP, nos moldes preconizados pelo Art. 3º , inciso V , da Lei n.º 9.847 /99. Verifica-se que a subsunção..., objetivando provimento jurisdicional que determine a nulidade do auto de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00165374820134025101 RJ 0016537-48.2013.4.02.5101

foi ativa. E não há violação aos artigos 2º, único, inciso X, art. 3º, inciso III e 44 da Lei 9.784/99... autorizada pelo inciso IX do artigo 3º da Lei 9.847 /1999, de R$ 5.000,00 (cinco mil …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 05208766620084025101 RJ 0520876-66.2008.4.02.5101

da nocividade, periculosidade e uso do combustível automotivo" 9. A punição escorada no inciso V, do art. 3º, da Lei 9.847... da nocividade, periculosidade e uso do combustível automotivo" A …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0520876-66.2008.4.02.5101 RJ 0520876-66.2008.4.02.5101

. 3º, da Lei 9.847/99, é absolutamente pertinente quando, em vista da ausência de informações, de forma ostensiva... do exercício do Poder de Polícia, desde que de acordo com a Lei 9.847/99, a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00099492520134025101 RJ 0009949-25.2013.4.02.5101

do auto de infração, referente ao inciso V do artigo 3º da Lei 9.847/99, e outra relativa aos itens 9 a 16, 18, 19, 21... previstos no artigo 3º, incisos V (itens 1 a 5) e IX (itens 9 a 16, 18, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0151360-22.2014.4.02.5101 RJ 0151360-22.2014.4.02.5101

do artigo 3°, inciso V, da Lei 9.847/1999, não restando configurada a atipicidade alegada, tampouco violação..., em razão das irregularidades apresentadas no momento da inspeção com fulcro no artigo

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