Art. 3, inc. V da Lei 9847/99

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

mesmas condições e modus operand, sendo certo que a ANP levou em conta cada ponto de medição para fins de fiscalização e autuação. Esta especial condição caracteriza a continuidade infracional,…

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 14. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários 1 advocatícios na origem, bem como o não…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Art. 22. O distribuidor de solventes obriga-se a: I - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes,…

Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

8 - 0159316-89.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.159316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.031859-7 Distribuição-Sorteio Automático - 31/05/2017 17:07 Gabinete 13…

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal – conferida pela Lei nº 9.478/97, art. 8º, XV – para regular seu ramo de atividade, que é a ANP. 7. De…

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

cumprir os atos normativos editados pela ANP. Como revendedor de petróleo e derivados, gás e álcool, ao comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal –…

Página 951 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para excluir a multa aplicada com fulcro no art.

Página 536 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

A lei delega à A N P a tarefa de fiscalizar os postos de abastecimento de combustíveis não apenas em defesa do consumidor, mas também em defesa da saúde e segurança pública. A ré realizou…

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

X V III - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, e dos…

Página 488 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

cancelamento do registro do produto junto à ANP; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de…

Termo ou Assunto relacionado