Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. XIX. O Licitante... do texto da Lei Federal 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/4524 - 25/01/2021 do TJAL

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, …

Página 248 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. • Os casos... dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, …

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, …

Página 97 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Janeiro de 2021

inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 , de 27 de outubro de 1999... do Trabalho, no que se refere à observância o disposto no inciso

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei ..., conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal 8.666/93,…

Página 659 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

fornecimento, nos prazos contratuais; e) o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93... do previsto no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, a contratada, se …

Página 661 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

; e) o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 2... da Lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES Sem …

Página 1395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro... DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR Ao Pregoeiro Oficial do …

Página 1404 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999 conforme o MODELO ANEXO VII... em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis …