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25 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 173. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

(a) da Carteira de Identidade ____ e do CPF ___ DECLARA , para fins no disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho...) CARIMBO DO CNPJ ANEXO III TERMO DE RENÚNCIA - HABILITAÇÃO ...

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato; XVI. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei... dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 17, do Decreto Municipal 5.220/2008 e, Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penai...

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro... art. 24, II da Lei 8.666/93, cadastrada no sistema Thema-ERP P...

Pg. 70. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art.... 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 21 de fevereiro de 2017. Des..., inciso II, da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 2.149,00 (doi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100146420165150123 0010014-64.2016.5.15.0123

e unilateral do contrato (art. 78 , XVIII c/c art. 27 , V , ambos da Lei de Licitações ). Entretanto, apesar... do reclamante enquanto tomadora de serviços não nega vigência ao art. 71 da Lei 8.666 /93, ou mesmo afasta a sua aplicação...-se que a interpretação dada ao art. 71 da Lei de Licitações não implica ofensa...

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro... - HABILITAÇÃO Lei Federal 8.666/93, art. 43, III) A empresa abaixo assinada, através de seu representante legal, Sr... da Lei Federal 8.666/93, que não pretende recorrer da decisão da Comissã...

Pg. 161. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 , de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito... de Identidade ____________ e do CPF ______________ DECLARA , para fins no disposto no inciso V do Art. 27 da Lei ...: ____________, participante da Licitação, modalidade Carta Convite ...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27... ___/2017, Inexigibilidade ___/2017, através de Contrato de Prestação de Serviços , que se regerá pela Lei Federal 8.666... apresentados. Declara sob as penas da lei, que não foi considerada I...

Pg. 103. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/02/2017

comprovada, impeditiva da execução do Contrato; XVI. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal .... O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1odo art. 67 da Lei 8.666, de 1993; IX... do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei 8.666...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 21... que impeça de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração..., inc. III, da Lei 6.564/2005 e do Ato Normativo 048/2011. o Dep...

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