Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
do art. 27, incisoV, da Lei8.666/93, com redação dada pela Leinº 9.854, de 27 de outubro de 1999. XIX. O Licitante... do texto da Lei Federal nº8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do …
, conforme artigo 32, § 2º, da Leinº8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, …
do disposto no incisoV, do art. 27, da Lei Federal nº8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. • Os casos... dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, …
, conforme artigo 32, § 2º, da Leinº8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, …
incisoV do artigo27 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº 9.854 , de 27 de outubro de 1999... do Trabalho, no que se refere à observância o disposto no inciso …
mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, incisoV, da Lei8.666/93, com redação dada pela Leinº..., conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº8.666/93,…
fornecimento, nos prazos contratuais; e) o descumprimento do disposto no incisoV do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93... do previsto no art. 87 da Lei Federal nº8.666/93, a contratada, se …
; e) o descumprimento do disposto no incisoV do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 2... da Lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES Sem …
do disposto no incisoV do art. 27 da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº 9.854, de 27 de outubro... DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR Ao Pregoeiro Oficial do …
nº8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº 9.854, de 27 de outubro de 1999 conforme o MODELO ANEXO VII... em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis …