disposições contidas na alínea d d o in ciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93. 14.2. O realinhamento... do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, …
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Página 693 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021
. Base Legal: Artigo 25, inciso III da Lei de Licitações n.º 8.666/93. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver... de participação, no Edital de Concorrência n.º ..........., em cumprimento …
Página 76 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021
Nº 010-2020, em cumprimento com o que determina o Art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, declaramos, para todos os fins... DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010-2020 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, C.N.P.J. ENDEREÇO …
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/908 - 15/01/2021 do TJAL
como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93. À Subdireção-Geral para... de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme …
Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10794 - 15/01/2021 do TJAL
cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 14... de licitação, com fulcro no art. 25, II da Lei 8.666/93, com a empresa …
Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021
, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei n° 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. …
Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021
como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências..../2021, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro …
Página 1462 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021
, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada; f) a decretação de falência ou a instauração... da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 2……
Página 1466 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021
Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1994 e Processo..., do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de …
Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021
na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8666/93, de 21..., nos termos regulamentados no Art. 57 da Lei nº 8.666/93 (Brasil 1993), além …