que impõem ao ente público o dever de fiscalização. Nesse sentido o inciso III do art. 58 e o art. 67 da Lei nº 8.666/93... público o dever de fiscalização. Nesse sentido o inciso III do art. 58 e …
Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/1179 - 13/09/2019 do TJAL
artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº …
Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL
artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de …
Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL
, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93. À... de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de …
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/9804 - 13/09/2019 do TJAL
em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 11... a empresa de contratar com a administração, conforme artigo …
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/11253 - 13/09/2019 do TJAL
com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 11 de setembro... de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.……
Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL
, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93. À Subdireção-Geral para... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a …
Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL
, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei n° 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. …
Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331..., IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso …
Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
. 27, V, 28, 29, IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso XXVII artigo 37, inciso XXI Insurge... apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, …