Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
§ Multa de 10% sobre o valor da proposta; § Suspensão do direito de licitar junto à Administração por até dois (02) anos; § Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração…
nome completo do declarante ........................................... nº do R.G: do declarante ........................................... Assinatura do declarante ANEXO IV DECLARAÇÃO DE MENOR…
ANEXO IV PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2022 DECLARAÇÃO UNIFICADA Ao pregoeiro e equipe de apoio Prefeitura Municipal de Maracajá/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2022 Pelo…
ANEXO IV PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2022 DECLARAÇÃO UNIFICADA Ao pregoeiro e equipe de apoio Prefeitura Municipal de Maracajá/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2022 Pelo…