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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

a) a empresa vencedora deve manter todas as condições de habilitação, e qualificação, exigidas no Edital; b) sendo constatada a situação de inadimplência efetiva ou não havendo o cumprimento das

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

f) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse. 7.2.1 - A seleção e a contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

SUBDIREÇÃO GERAL DESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 53/2017 Processo Administrativo nº 2017/4618 Data: 16 de outubro de 2017. Cooperados: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Prefeitura de Maceió e

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

5 - Às atribuições supracitadas não poderão ser delegadas a outros servidores sem prévia consulta à esta Subdireção Geral; 6 - Exigir do Contratado(a), a apresentação da garantia, para assegurar o

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/10/2017

Relator Jairo Cavalcanti Vieira Procurador-geral de Contas Processo n.º 3921/2011 - TCE/MA apensado ao processo 3918/2011 Natureza: Tomada de contas anual de gestores dos fundos municipais – Recurso

Pg. 151. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/10/2017

X. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no

Inteiro Teor. : ARR 108459620155030086

Agravante e Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL Procuradora :Dra. Flávia Filomena Nacur Rezende Procurador :Dr. Gabriel Xavier Silveira Procuradora :Dra. Luiza Alves Chaves

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO Desembargador JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

Procurador-Geral Vistos: Em 10.10.2017 Licia Maria A. de Oliveira Menêses Analista Judiciário Especializado C O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições

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