Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Processo Administrativo nº 2017/8871 Assunto: Termo de Adesão à ARP DIRAD/DLC nº 18/2017 do TRF 4ª Região DESPACHO Considerando a documentação no Processo Administrativo em epígrafe, com respaldo no
Processo Administrativo nº 2017/6865 ASSUNTO: Aquisição de kits escolares DESPACHO Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como no Despacho GPAPJ nº 783/2017
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal
RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora MARLENE LUCINDO ELEOTÉRIO SILVA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, lotada na Comarca de Cacimbinhas, para exercer a
da Procuradoria Geral, AUTORIZO a contratação por empenho, mediante dispensa de licitação, , cadastrado no sistema THEMA/ERP sob o número 050/2017, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES: 8.1 - O presente contrato poderá ser alterado ou modificado, por interesse do Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo; 8.2 - No caso de
POVO”,em cumprimento da agenda governamental. - LEONARDO JOSÉ TURCATEL ALVES, cargo de Assessor Especializado, código CNES-III, matrícula n° 20115381; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
DIREÇÃO-GERAL DA ESMAL Processo Administrativo virtual nº 2017/9140 Assunto: Contratação da Professora ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a documentação constante no
XIV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade