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23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 154. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

, da Lei 8.666/93, bem como a declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93. À..., doravante denominado ACORDO, nos termos da Lei Estadual 5.604/1994, e do art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho ...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 05 de maio de 2017. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES... de 2012 e 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pel...

Pg. 232. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

, vejamos-las: - Declaração de que não emprega menor em atendimento ao disposto na Lei 8.666-93, em seu artigo 27, inciso... nos presentes autos, além do disciplinamento acima, também está de acordo como o exigido pela Lei 8.666/1993, em seu artigo 27..., de acordo com o Decreto Estadual 1.424/2003, que em seu...

Pg. 234. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

, como forma de atendimento ao disciplinamento interno do Tribunal, Lei 8.666 /1993, em seu artigo 55 , inciso XIII , combinada... as seguintes Declarações: - Declaração de que não emprega menor em atendimento ao disposto na Lei 8.666 -93, em seu artigo... da Lei 8.666 -93, em seu artigo 32 , § 2º ; - Declaraç...

Pg. 244. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

do disciplinamento acima, também está de acordo como o exigido pela Lei 8.666/1993, em seu artigo 27, incisos IV e V...: - Declaração de que não emprega menor em atendimento ao disposto na Lei 8.666-93, em seu artigo 27, inciso V, isto é... como a Administração, na forma da Lei 8.666-93, em seu artigo 32, § 2...

Pg. 245. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

de atendimento ao disciplinamento interno do Tribunal, Lei 8.666/1993, em seu artigo 55, inciso XIII, combinada... as seguintes Declarações: - Declaração de que não emprega menor em atendimento ao disposto na Lei 8.666-93, em seu artigo 27... da Lei 8.666-93, em seu artigo 32, § 2º; - Declaração da inexistênc...

Pg. 124. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/05/2017

................ e do CPF ..............., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso... (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, dati...

Pg. 111. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

) - o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 16... da 7.892/2013 observadas às disposições contidas naalínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993... do § 1odo art. 67 da Lei 8.666, de 1993; i) - a decretação de fal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12541420125090195

. - violação: Lei 8.666 /1993, artigos 27 , caput e incisos I a V , 31 , incisos I a III e § 1º, e 71, §§ 1º e 2º; Código.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucio...

Pg. 122. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/05/2017

) - o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 16... da 7.892/2013 observadas às disposições contidas naalínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993... do § 1odo art. 67 da Lei 8.666, de 1993; i) - a decretação de fal...

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