Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
atribuído a causa e o quanto disposto no artigo no artigo8º, § 1º, III da Leinº9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no... dada pela Leinº 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas …
e o quanto disposto no artigo no artigo8º, § 1º, III da Leinº9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo... Leinº 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como …
, do § 1º, do artigo8º, da Lei9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir que os cessionários de direitos oriundos... de pessoas jurídicas sem capacidade postulatória, demandem ativamente nos J……
nos incisos, II, III e IV, do § 1º, do artigo8º, da Lei9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir... do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9……
parte legítima para postular perante este Juizado, visto que o incisoIII do parágrafo1º do artigo8º da Lein.º9.099/1995... da Leinº. 9.099/95, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV …
, em seu artigo8º, § 1º, incisoIII, determina que, para ter acesso ao Juizado Especial Cível, a pessoa jurídica deverá... & Monteiro Ltda-M E (LIVE) em desfavor de Luana Martins Pires , partes …
. A Leinº9.099/95, em seu artigo8º, § 1º, incisoIII, determina que, para ter acesso ao Juizado Especial Cível, a pessoa... ao negócio jurídico objeto da demanda. O artigo 3º, incisos I e II, da L……
qualificadas nos autos. A Leinº9.099/95, em seu artigo8º, § 1º, incisoIII, determina que, para ter acesso ao Juizado... e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. O arti……
, partes devidamente qualificadas nos autos. A Leinº9.099/95, em seu artigo8º, § 1º, incisoIII, determina que, para... porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. No mesmo sentido, …
devidamente qualificadas nos autos. A Leinº9.099/95, em seu artigo8º, § 1º, incisoIII, determina que, para ter acesso... atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da …