Art. 8, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o juizado Especial Cível.Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei... da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001...). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS (OAB/RJ-055205) Sentença: Pelo...
os fins do art. 8º , § 1º , III , da Lei n. 9.099 /1995, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento ( CPC , art. 801 ).2... Cível (Lei n. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , I ).Do mesmo modo, é cediço que apenas as pessoas enquadradas... (Lei n. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , II ). Conjugando as duas hipóteses, é possív...
para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II..., III e IV, da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC/2015. Em caso de ...
com ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º , § 1º , inciso III , da Lei 9.099 /95... os requisitos legais. É possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 8º , § 1º , inciso III , da Lei 9.099 /1995... artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com condenação em pagamento das custas. 5...
nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do §1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95. Ao que se vê a autora não se encaixa... por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cumpre-me verificar os pressupostos processuais a fim de regularizar... de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal de Goianesia Avenida Brasil n...
, em virtude da incompetência deste juízo e da ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 8º, §1º, II e III, da Lei nº... 9.099/95, bem como artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante... disposição contida no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. ...
sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, IV, c/c art. 8º, §1º, III, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme... e honorários, forte no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Proceda-se à transferência... art. 485, VIII, ambos do Código de Processo...
lucrativos, enquadrando-se no artigo 8º, §1º, III da Lei 9.099/95 (fls. 2). Contudo não trouxe aos autos documento apto..., em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma... juizado. Em consequência, extingo o processo com base no artigo 48...
o disposto no § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259..., parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível... (OAB/RJ-109872) X JORGETE DO CARMO DE ARAUJO Sentença: Dispensado o relatório,...
lucrativos, enquadrando-se no artigo 8º, §1º, III da Lei 9.099/95 (fls. 2). Contudo não trouxe aos autos documento apto... dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma... juizado. Em consequência, extingo o processo com base no artigo 485, inciso ...