. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 C/C ART. 8°, § 1°, II, DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.04892384-26..., Publicado em 2017-11-17).29.Portanto, este juízo não guarda, em razão …
Art. 8, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
do art. 8º, §1º, incisos II, III ou IV da Lei 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: WILMA... 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas nos termos …
Andamento do Processo n. 1064894-98.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/11/2019 do TJSP
de Interesse Público (OSCIP), disciplinada pela lei 9790/99, nos exatos termos do art. 8º., § 1º., III da Lei 9099/95... pólo ativo de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, devem ter sido …
Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
comparecimento, advertindo-as de que a Lei nº 9.099/95 exige a presença das próprias partes (ressalvada a exceção do art. 9º, §4º... da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), disciplinada …
Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
em sua inteireza.Este juízo não guarda, portanto, em razão do óbice previsto no art. 8º da Lei n. 9.099/95, competência para... e julgar pleitos de pessoa jurídica que não se amolda às condições …
Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
se amolda às condições estampadas no art. 8º, §1º, III e IV, da Lei 9.099/95.30.Deixo de impor a condenação ao pagamento... DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA. …
Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Anote-se a prioridade na tramitação com fulcro no art. 71 da Lei... Nova Com Deus (crevi) - Clayton Jose Paes do Nascimento - Vistos. Nos precisos …
Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019
em um dos tipos de pessoa jurídica constantes no artigo 8º, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. Prazo: 15 dias... consignado que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso ao Juizado …
Andamento do Processo n. 0022328-28.2008.8.05.0001 - Apelação - 30/10/2019 do TJPA
com fundamento no art.51, inciso III da Lei 9.099/1995.Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais... na Lei nº 9099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos …
Página 491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019
. Trata-se a parte autora de sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, §1º, III, da Lei... da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos J……