Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Andamento do Processo n. 1020517-32.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJSP

atribuído a causa e o quanto disposto no artigo no artigo 8º, § 1º, III da Lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no... dada pela Lei 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

e o quanto disposto no artigo no artigo 8º, § 1º, III da Lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo... Lei 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como …

Andamento do Processo n. 1015622-11.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2020 do TJSP

, do § 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir que os cessionários de direitos oriundos... de pessoas jurídicas sem capacidade postulatória, demandem ativamente nos J…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

nos incisos, II, III e IV, do § 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95. A regra geral é no sentido de impedir... do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9…

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

parte legítima para postular perante este Juizado, visto que o inciso III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º 9.099/1995... da Lei . 9.099/95, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV …

Página 12328 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2020

, em seu artigo 8º, § 1º, inciso III, determina que, para ter acesso ao Juizado Especial Cível, a pessoa jurídica deverá... & Monteiro Ltda-M E (LIVE) em desfavor de Luana Martins Pires , partes …

Página 14080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

. A Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso III, determina que, para ter acesso ao Juizado Especial Cível, a pessoa... ao negócio jurídico objeto da demanda. O artigo 3º, incisos I e II, da L…

Página 14110 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

qualificadas nos autos. A Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso III, determina que, para ter acesso ao Juizado... e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. O arti…

Página 14113 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

, partes devidamente qualificadas nos autos. A Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso III, determina que, para... porte, na forma da Lei Complementar 123/2006. No mesmo sentido, …

Página 14116 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

devidamente qualificadas nos autos. A Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso III, determina que, para ter acesso... atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da …