Art. 27, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000666720185020610

com os arts. 27 , IV , 55 , XIII , e 58 , II , todos da Lei 8.666 /1993, conduz à conclusão irrefutável de que é... da Lei 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da …

Andamento do Processo n. 0001751-42.2017.5.17.0191 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

do artigo 27 da Lei 8.666/1993). E os contratos celebrados com a administração pública devem prever expressamente... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser …

Andamento do Processo n. 0001751-42.2017.5.17.0191 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

e IV do artigo 27 da Lei 8.666/1993). E os contratos celebrados com a administração pública devem prever expressamente... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo …

Andamento do Processo n. 1001117-07.2018.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art.27, IV, da Lei 8.666/93) não atende tal dever imperativo... mais, não prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da L…

Andamento do Processo n. 1001117-07.2018.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

fiscal e trabalhista (art.27, IV, da Lei 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. In casu, nos moldes... o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei 8.666/93

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

da qualificação econômico-financeira e deter regularidade fiscal (incisos III e IV do artigo 27 da Lei 8.666/1993... e (artigo 55, XIII, da Lei 8.666/1993), o que qualificação exigidas na licit…

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

, todas as condições de habilitação e (artigo 55, XIII, da Lei 8.666/1993), o que qualificação exigidas na licitação... 27 da Lei 8.666/1993). E os contratos celebrados com a administração …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art.27, IV, da Lei 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. In casu... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter …

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art.27, IV, da Lei 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. In... prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12094220155110003

. - violação à legislação infraconstitucional: Lei 7394/1985, artigo 16; Lei 8666/1993, artigo 27, inciso IV; artigo 58... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Li…