Inciso IV do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Página 56 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

) e a Lei de Licitações (arts. 27, IV e 29, III, da Lei 8.666/93) já preveem esta restrição.Concessão de efeitos "ex nunc....CAMARA: AMANDA MERLIM MELLO LEGISL.: LEI 68 DE 2007 DO MUNICÍPIO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005481-04.2020.5.15.0000 0005481-04.2020.5.15.0000

cristalizados por meio da Súmula 331 do TST e como base legal nos artigos 27, IV, 29, 58, III e IV, 67, e § 1º , do art. 71..., 67, e § 1º , do art. 71 , todos da Lei 8.666 /93. Portanto, …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2020

entendimento contrário a Súmula 331 do TST, bem como os artigos 27 , IV , 29 , 58 , III e IV , 67 e § 1º, e art. 71... , todos da Lei 8.666 /93, havenco nela, portanto, "manifesta violação de norma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100737-24.2017.5.01.0014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art... se eximir. De acordo com o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22200-26.2006.5.01.0070

a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e má aplicação da Súmula 331, V, do TST por decisão regional... da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100031-41.2017.5.01.0014

a Administração Pública não pode se eximir. De acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666 /1993, os contratos... a constitucionalidade do parágrafo 1º do art 71 da Lei 8.666 /93, …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, a tomadora destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi...". Invoca a seu favor dispositivo da Lei de Licitações e …

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

prestadora de serviço. ADC 16/DF. Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Possibilidade... a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência …

Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

prestadora de serviço. ADC 16/DF. Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993..., segundo a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência …