Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
8º, § 1º, incisoII da Lei9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após regularização do polo ativo..., §1º, do Código Civil), no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dispensado o …
Consultoria Financeira Ltda Requerido: Amaury Jose De Siqueira DESPACHO Dispõe o artigo8º, §1º, II, da Lei9.099/95... que "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II- as …
Recanto Do Saber Ltda - Me Requerido: Nayara Lara De Paula DESPACHO Dispõe o artigo8º, §1º, II, da Lei9.099/95... que "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II- as …
diversa de microempresa, não podendo executar valores junto ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, § 1, II, da Lei9.099/95. P....R.I.A. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1º Juizado …
, incisoII, da Lei9.099/95, podem propor ações perante o Juizado Especial Cível as pessoas enquadradas..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que …
valores junto ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, §1, II, da Lei9.099/95. P.R.I.A. ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA..., com fundamento nos artigos8º e 9º da Lei9.099/95, extinto o …
de mérito, nos termos do artigo8º, §1º, II e artigo 51, IV, ambos da Lei9.099/1995. Cumpra-se. Campos Belos, 13 de janeiro de 2021 Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito... ou empresa …
do artigo8º, §1º, II, da Lei9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE; (d) planilha detalhada do débito, constando, minuciosamente...Pg. 6041. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo8º, §1º, II, da Lei9.099/95...Pg. 6047. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo8º, §1º, II, da Lei9.099/95...Pg. 6051. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …