Art. 8, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
, inciso I, c.c. Artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95... (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95).Int.Olímpia - ADV: SILMAR ANTONIO DUTRA (OAB 365296/SP), ANSELMO CEZARE FILHO (OAB....Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099...
IV, ambos do Código de Processo Civil e Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95).Int.Olímpia - ADV... advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se ...
. Decido.De acordo com o art. 8º , § 1º , II da Lei 9.099 /1.995:”(...)§ 1o Somente serão admitidas a propor ação...) Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 57-58: Vistos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /1.995....Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com...
123/2006 (CERTIDÃO DA JUCEG) E, POR CONSEGUINTE, A APTIDÃO PARA PROPOR AÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO (LEI Nº 9.099/95 -ART. 8...º, § 1º, INC. II), SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. NADA MAIS. CATALÃO17 de agosto de 2017. Gabriela Duarte Mesquita chefe de secretaria...) DIAS, SER OPTANTE PELO SIMPLES OU A CONDIÇÃO DE BENE...
) dias, sua legitimidade para atuar nos Juizados, considerando o disposto no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95... com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Assim, uma vez... e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade pr...
para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II.... 51, inc. II, da Lei 9.099/95), devendo ser proposta nova demanda peran...
CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A DESPACHO Considerando o disposto no art. 8º , § 1º , inciso II , da Lei nº 9.099...: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5011035.91.2017.8.09.0051 Autor: MERCADAO DA MADEIRA LTDA Ré: SERASA...Pg. 9904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...
que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.I-se. Proc... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95[...] Pro...
dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, bem como comprovante de que se enquadra no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95... que comprove a localização atualizada, bem como comprovante de que se enquadra no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 e Enunciado... dos documentos, adequando-a aos artigos 319 e 320 do Códig...
. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , I ).Do mesmo modo, é cediço que apenas as pessoas enquadradas como microempreendedores... /1995, art. 8º , § 1º , II ).Conjugando as duas hipóteses, é possível afirmar que a pessoa física capaz... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão propor ação perante o Juizad...