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21 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 8, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, inciso I, c.c. Artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95... (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95).Int.Olímpia - ADV: SILMAR ANTONIO DUTRA (OAB 365296/SP), ANSELMO CEZARE FILHO (OAB....Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

IV, ambos do Código de Processo Civil e Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95).Int.Olímpia - ADV... advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se ...

Pg. 256. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2017

. Decido.De acordo com o art. 8º , § 1º , II da Lei 9.099 /1.995:”(...)§ 1o Somente serão admitidas a propor ação...) Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 57-58: Vistos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /1.995....Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com...

Pg. 2422. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

123/2006 (CERTIDÃO DA JUCEG) E, POR CONSEGUINTE, A APTIDÃO PARA PROPOR AÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO (LEI 9.099/95 -ART. 8...º, § 1º, INC. II), SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. NADA MAIS. CATALÃO17 de agosto de 2017. Gabriela Duarte Mesquita chefe de secretaria...) DIAS, SER OPTANTE PELO SIMPLES OU A CONDIÇÃO DE BENE...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

) dias, sua legitimidade para atuar nos Juizados, considerando o disposto no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95... com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei 9.099/95). Assim, uma vez... e artigo 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade pr...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II.... 51, inc. II, da Lei 9.099/95), devendo ser proposta nova demanda peran...

Pg. 9904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A DESPACHO Considerando o disposto no art. 8º , § 1º , inciso II , da Lei 9.099...: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo : 5011035.91.2017.8.09.0051 Autor: MERCADAO DA MADEIRA LTDA Ré: SERASA...Pg. 9904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.I-se. Proc... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95[...] Pro...

Pg. 86. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, bem como comprovante de que se enquadra no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95... que comprove a localização atualizada, bem como comprovante de que se enquadra no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 e Enunciado... dos documentos, adequando-a aos artigos 319 e 320 do Códig...

Pg. 1160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , I ).Do mesmo modo, é cediço que apenas as pessoas enquadradas como microempreendedores... /1995, art. 8º , § 1º , II ).Conjugando as duas hipóteses, é possível afirmar que a pessoa física capaz... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão propor ação perante o Juizad...

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