, II , da Lei nº 9.099 /95, que somente serão “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas... - Epp - Hugo Pires de Oliveira - - Confecções de Paiva Borges Eireli Me …
Art. 8, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Página 2516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, c.c. art. 8º , § 1º , II da Lei nº 9.099 /95. Isenção de custas....c. art. 8º , § 1º , II da Lei nº 9.099 /95. Isenção de custas e …
Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, c.c. art. 8º , § 1º , II da Lei nº 9.099 /95. Isenção de custas e honorários... do mérito, nos termos do art. 51, IV, c.c. art. 8º , § 1º , II …
Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
Especial Cível. A Lei 9.099 /95, art. 8º , § 1º , II , exclui a autora para figurar como parte nos processos do Juizado..., “caput”, e 52 da Lei nº 9.099 /95), nos exatos termos do art. 335 , I , II…
Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
- Vistos. Com efeito, dispõe o artigo 8º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95, que somente serão “as pessoas enquadradas... ou honorários de advogado, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei nº 9.099 …
Página 176 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020
, na forma da art. 8ª , § 1º , inc. II , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 3º da LC nº 123 /063 - Considerando...) Sentença: 1 - HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099 /95.2 …
Página 861 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020
nos termos do artigo da 55 Lei n.º 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. No caso de recurso com pedido... extinta a demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 8º §1o II LJE. …
Andamento do Processo n. 1005541-51.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - 04/06/2020 do TJSP
de extinção, a comprovação de sua condição de ME ou EPP, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e artigo 3...Andamento do Processo n. 1005541-51.2020.8.26.0016 - Procedimento do Ju……
Andamento do Processo n. 0100055-53.2020.8.19.0001 - 04/06/2020 do TJRJ
art. 8º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95, somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas... condominiais", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com …
Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020
quanto ao seu enquadramento na forma estabelecida na Lei Complementar 123 (art. 8º , § 1º , inciso II , da Lei nº 9.099 /95), promova...-se inerte desde a realização do primeiro desconto, converto …