Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após regularização do polo ativo..., §1º, do Código Civil), no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dispensado o …

Página 5700 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Consultoria Financeira Ltda Requerido: Amaury Jose De Siqueira DESPACHO Dispõe o artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95... que "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II- as …

Página 5706 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Recanto Do Saber Ltda - Me Requerido: Nayara Lara De Paula DESPACHO Dispõe o artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95... que "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II- as …

Andamento do Processo n. 0010120-24.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJAC

diversa de microempresa, não podendo executar valores junto ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, § 1, II, da Lei 9.099/95. P....R.I.A. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1º Juizado

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso II, da Lei 9.099/95, podem propor ações perante o Juizado Especial Cível as pessoas enquadradas..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2021

valores junto ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, §1, II, da Lei 9.099/95. P.R.I.A. ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA..., com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.099/95, extinto o …

Página 4950 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

de mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, II e artigo 51, IV, ambos da Lei 9.099/1995. Cumpra-se. Campos Belos, 13 de janeiro de 2021 Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito... ou empresa …

Página 6041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE; (d) planilha detalhada do débito, constando, minuciosamente...Pg. 6041. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 6047 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95...Pg. 6047. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 6051 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95...Pg. 6051. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …