permissivo legal (art. 8º , § 1º , II da lei 9099 /95) para que posso demandar junto ao Juizado Especial. Demais disso... mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º , parágrafo único, III e IX, e art……
Art. 8, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Página 350 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
/2017;4- Cópia de sua inscrição no SIMPLES NACIONAL, conforme exigência do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, na forma da LC... art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença …
Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
. 8º, § 1°, incisos II a IV da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo concedido, manteve-se inerte. Assim, o pedido inicial..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/…
Página 329 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019
, preferencialmente, cópia de sua inscrição no SIMPLES NACIONAL, conforme exigência do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95... absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE …
Página 465 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei... JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão …
Página 466 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, são admitidas a propor perante o Juizado Especial as pessoas... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. Segundo dispõe …
Página 467 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, são admitidas a propor perante o Juizado Especial as pessoas... dispõe o art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006. O acesso das pessoas jurídicas …
Página 468 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
, etc. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, são admitidas a propor perante o Juizado... JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. …
Página 469 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. …
Página 470 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, são... CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Decisão Vistos, etc. Segundo dispõe o artigo 8º, § 1…