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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 13, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

reconhecida com base no art. 13, II, da Lei n. 9.514/97 e na consideração de que o regime fiduciário já se encontrava extinto... de Declaração 1005952-41.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS... ser meramente protelatória, imprescinde da alegação de um ...

Pg. 2144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

CC. HIPOTECA PREVISTA NO CONTRATO QUE FOI RATIFICADA POR OCASIÃO DA NOVAÇÃO E PERMANECE ÍNTEGRA. OBSERVAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES DEVE SE LIMITAR AOS VALORES PREVISTOS NOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000654883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005952-41.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AJUIZADA PELA SECURITIZADORA EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE SECURITIZAÇÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Pretensão indenizatória fundada no exercício abusivo do direito de resgate antecipado dos certificados de recebíveis imobiliários ...

Andamento do Processo n. 0020183-49.2013.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0020183-49.2013.403.6100 - JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS (SP338858 - ELVSON GONCALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X ANTONIO

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

exclusão da propriedade das autoras, a Caixa Economica Federal continuou a cobrar as mensalidades do contrato de mutuo pertinente. Sustentam, ainda, que a CEF manifestou-se nos autos dos embargos de

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