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29 de maio de 2017
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de nomes de titulares de domínio em benefício ou detrimento de outros (art. 195 e 237 da Lei 6.015/1973). Assim, não... ainda o valor da causa, se o caso (artigo 2º, § 2º da Lei 12.153/2009). Prazo: 20 dias. Com a emenda tornem conclusos para... dos Santos Primilla - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o ...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e 237 da Lei n.º 6.015/1973), apresentem os autores certidão de inteiro teor do processo de inventário n.º 1614/2005... o valor do débito atualizado, independentemente de cálculo, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei n.º 8.245/1991... em vista o teor do documento digitalizado a fls. 17/20 e em respeito ao princípi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 950234 SP 2016/0182343-1

, II, do CPC por omissão quanto aos arts. 195, 236 e 237 da Lei 6.015/73; (ii) arts. 269 do CC/1916 e 1.659 do Código... da Lei 6.015/73; (ii) arts. 269 do CC/1916 e 1.659 do Código Civil por defender que os bens adquiridos por sucessão...; e (iii) arts. 195, 236 237 da Lei de Registros Públicos por desrespeito a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 834057 SP 2015/0323438-4

quanto aos arts. 195 , 236 e 237 da Lei 6.015 /73; (ii) arts. 269 do CC/1916 e 1.659 do Código Civil por defender... e mantém a incomunicabilidade; e (iii) arts. 195 , 236 237 da Lei de Registros Publicos por desrespeito ao princípio...) arts. 195 , 236 237 da Lei de Registros Publicos por desrespeito ao princípio ...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

transacionado, sem deixar lacunas, em respeito ao princípio da continuidade, nos termos dos artigos 195 e 237 , da Lei..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor..., artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 770646 SP 2015/0210525-2

; aos artigos 195 e 237, da Lei 6.015/73, sustentando que: (a) não é possível incluir no monte do de cujus o imóvel objeto... à violação ao artigo 364, do CPC/73; ao artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/16; e ao artigo 237, da Lei 6.015/73, verifica..., do CC/16; aos artigos 195 e 237, da Lei 6.015/73, sustentando que: (a...

Pg. 4563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, do CPC/73; aos artigos 178, § 9º, inciso V e 1.178, do CC/16; aos artigos 195 e 237, da Lei 6.015/73, sustentando... CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SÚMULA 282/STF... da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentados nas alíneas "a" ...

Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

; ao artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/16; e ao artigo 237, da Lei 6.015/73, verifica-se que esta não foi apreciada... Junior, Quarta Turma , DJe 06/09/2010 - grifou-se) No que se refere ao tema referente à violação ao artigo 364, do CPC/73... posta sob análise", a saber, a inaplicabil1idade do art. 1.178, parágrafo ún...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, previsto no art. 195 e 237 da Lei 6.015/73 e esmiuçado por Francisco Eduardo Loureiro (obra anteriormente citada - página... indiviso, era composto por três frações diversas. Duas frações eram registradas (matrículas 21.511 e 21.512 Avenida Padre... Antonio Vann Ess) enquanto a terceira fração não constava no registr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489565 DF 2014/0266649-1

da escritura do imóvel por ausência de quitação; iv) artigos 195 e 237 da Lei6.015/1973 - afirma que não é proprietária... por ausência de quitação; iv) artigos 195 e 237 da Lei6.015/1973 - afirma que não é proprietária do imóvel... sem qualquer pedido de outorga; iii) artigos 15, 16, § 1º, do Decreto-Lei 5...

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