Art. 27, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
III - qualificação econômico-financeira;

Andamento do Processo n. 0011589-21.2018.5.18.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

sua qualificação econômico-financeira, conforme determina o art. 27, III, da Lei n. 8.666/93. Desse modo, a omissão... por ele celebrados, conforme previsto nos artigos 58, inciso III, e 67, caput, …

Andamento do Processo n. 0011589-21.2018.5.18.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

que ateste sua qualificação econômico-financeira, conforme determina o art. 27, III, da Lei n. 8.666/93. Desse modo... por ele celebrados, conforme previsto nos artigos 58, inciso III, e 67, caput, …

Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

, conforme determina o art. 27, III, da Lei n. 8.666/93. Desse modo, a omissão do 2º reclamado caracteriza, efetivamente... do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, afastando, assim, a possibilidade …

Página 2990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

de serviços documentação que ateste sua qualificação econômico-financeira, conforme determina o art. 27, III, da Lei n. 8.666/93. Desse modo, a omissão do 2º reclamado caracteriza,... de Declaração …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

se deve olvidar a exigência contida no art. 27, III, da Lei n. 8.666/1993 de demonstração da qualificação econômico-financeira... substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10216620175110201

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação à legislação infraconstitucional: Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º... de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55 , XIII , …

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2019

decorrentes do contrato” . 13. Nesse contexto, imperioso citar os artigos 27, III, e 31, II, da Lei8.666/93: 14. Art. 27. Para... capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114268520165180013

a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , da Lei 8.666 /93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho …

Andamento do Processo n. -88 - 04/09/2019 do TJPA

, por causa dessa particularidade, de acordo com os arts. 27, III c/c art. 31, II da Lei 8.666/1993, como também... n.º 8.666/93.?Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos …

Andamento do Processo n. 1000405-88.2019.5.02.0481 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2

no artigo 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo legal, a inadimplência do contratado, em relação... Declaratória de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no artigo 71, …