Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
III - qualificação econômico-financeira;

Página 408 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

. Por outro lado, não se deve olvidar a exigência contida no art. 27, III, da Lei 8.666/93 de demonstração... pelos credores, pressuposto que, inclusive, pode ensejar a própria convolação em …

Página 410 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

a exigência contida no art. 27, III, da Lei 8.666/93 de demonstração da qualificação econômico... relativa às licitações públicas (Lei 8.666/93), não se pode negar a pertinência do pedido. Se …

Página 413 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

prévia em licitação. Por outro lado, não se deve olvidar a exigência contida no art. 27, III, da Lei 8.666/93..., da Lei 11.101/05), em consonância com a legislação relativa às licitações

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

56, § 2º c.c. artigo 65, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal 8.666 de 1993, e no artigo 10, “caput” da Portaria...-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 56 , § 2º c.c. artigo 65 , inciso II , alínea a , ambos da Lei Federal 8.666 de 1993, e no artigo 10... , III e 30 , II , § 1º e 31 , I , todos da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Setembro de 2020

, 71 , § 1º , e 78 da Lei 8.666 /93; do art. 818 da CLT ; do art. 373 , I , do CPC . - divergência jurisprudencial... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021895-40.2017.5.04.0016

, da CLT, 71, §1º, 67, 27, III, 31, 51, 56, 61, 68, 78, da lei 8.666/93, entre outras alegações. - divergência... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021779-02.2015.5.04.0017

, e 78 da Lei 8.666 /93; do art. 818 da CLT ; do art. 373 , I , do CPC . - divergência jurisprudencial. Outras alegações... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei no 8.666 /93. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 806-13.2011.5.04.0002

Federal . - violação do (s) art (s). 333 , I do CPC , 818 da CLT , 27, III, 31, 51, 56, 61, 67, 68, 71, §, 78 1º da Lei... aos recursos de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015 …

Andamento do Processo n. 0000806-13.2011.5.04.0002 - AIRR - 10/09/2020 do TST

, III , 31 , 51 , 56 , 61 , 67 , 68 , 71 , §, 78 1º da Lei 8666 /93. - divergência jurisprudencial. Consoante exposto no.... Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da …