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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 13, inc. I da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 8038713920178120021 MS 0803871-39.2017.8.12.0021

dos beneficiários contidos no artigo 13, I da Lei n. 9.514/97. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a baixa... de tutela de evidência requerida na inicial, bem como, julgo procedente ...

Andamento do Processo n. 0020183-49.2013.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0020183-49.2013.403.6100 - JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS (SP338858 - ELVSON GONCALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X ANTONIO

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

exclusão da propriedade das autoras, a Caixa Economica Federal continuou a cobrar as mensalidades do contrato de mutuo pertinente. Sustentam, ainda, que a CEF manifestou-se nos autos dos embargos de

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