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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 8, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95. Fica cancelada a audiência de conciliação designada...., desde logo a execução, dispensada nova citação (Art. 52, inc. IV da Lei 9.099/95) Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA... precatória expedida a fls. 32/33 no juízo deprec...

Pg. 585. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

art.8º, § 1º, I da Lei 9.099/95 não é permitido figurar no polo em ações dos Juízados Cíveis, ISTO POSTO, JULGO EXTINTO... Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam seus regulares efeitos. Proc. 0007109... do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam seus regulares efeitos. Proc. 0009251-87....

Pg. 1160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , I ).Do mesmo modo, é cediço que apenas as pessoas enquadradas como microempreendedores... /1995, art. 8º , § 1º , II ).Conjugando as duas hipóteses, é possível afirmar que a pessoa física capaz... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão propor ação perante o Juizad...

Pg. 440. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, E 51, INCISO IV, DA LEI N.º 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI ... PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 42, 2, DA LEI 9.099, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS... PRECEITUA O ART. 42, 2, DA LEI 9.099, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS ...

Pg. 10. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

8º, §1º, inciso I, ambos da Lei 9.099/95.Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais...,conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.P. R. I. Adv - Fabiana Vanessa Caixeta, Jane de Avila. 00031... e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.P. R. I. Adv -Osmar S...

Pg. 3384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, pelo disposto no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei 9099/95, só serão admitidas a propor ação no âmbito dos Juizados as pessoas... em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível (artigo 8º, da Lei 9.099/95), a extinção é medida de rigor... abaixo:”Ocorre que o artigo 8º, § 1º da Lei 9099/95 prescreve que ...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

podendo se valer do Juizado Especial Cível para sua cobrança em face da vedação contida no parágrafo 1º, I, do artigo 8...º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe expressamente:”Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I... processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei ...

Pg. 1829. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, com arrimo no art. 8º, caput e § 1º, I, da Lei 9.099/1995, DECLARO a incompetência absoluta desse Juizado Especial... do 316 do Código de Processo Civil e artigo 51, IV e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, salvo na hipótese... de interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9....

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 8º, § 1º, inc. I da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, inc. IV do CPC... com fulcro no art. 51, inc. I e § 1º da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, de acordo... de conhecimento instruído e justificado em cheque nominal à pessoa j...

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

no art. 8º, § 1º, inc. I da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, inc. IV do CPC.Sem custas e honorários.Publique. Registre... do §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95. (Apelação Cível n. 2512, de Sombrio, rel. Juiz Guilherme Nunes Born, j. em 19.08.04... este fim (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). No ato, reconhecendo o crédito do ex...

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