Art. 8, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Andamento do Processo n. 1043033-80.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas (art. 8º § 1º , I , parte final, Lei 9.099 /95). (2) Posto... , da Lei 9.099 /95. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099 /95, incluído …

Página 3882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

9.099/95, ART. 8, §1º, I). SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA... DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO À MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. …

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. 8º § 1º , I , parte final, Lei 9.099 /95). (2) Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo... artigo 485 , inciso IV , do CPC . (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099 /95,…

Página 8942 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

neste Juizado Especial, tendo em vista que o art. 8º, § 1º, I da Lei 9.099/95 exclui os cessionários de direito de pessoa jurídica do rol de partes admitidas de propor ação em Juizados... o …

Página 11562 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

ESTABELECE O ART. 8, §1, I, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; Recurso Cível 71008122814... do que preceitua o artigo 8º, § 1º, I, não pode o cessionário de pessoa …

Página 12999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, inciso I, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o cessionário de direito de pessoa jurídica não pode demandar perante o Juizado..., o que faz concluir que os direito de crédito ali representados foram …

Página 13004 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

. Por sua vez, o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o cessionário de direito de pessoa jurídica não pode... demandar perante o Juizado Especial, o que impõe o extinção do …

Página 5982 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

como cessionários da pessoa jurídica e estes não podem litigar nos Juizados Especiais, conforme previsão do artigo 8º, parágrafo 1º..., inciso I, da Lei 9.099/95. Pois bem. Como sabido, para a …

Página 5983 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

e estes não podem litigar nos Juizados Especiais, conforme previsão do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.099/95... admissível discutir-se indefinidamente uma questão já decidida em juízo. …

Página 276 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

, a mesma não pode figurar como parte no rito ora adotado, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da lei 9.099 /95....Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com …