Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
II - qualificação técnica;

Página 44 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Janeiro de 2021

a documentação descrita no art27, incisos I, II, III, IV e V da Lei 8.666/1993, bem como garantia de 5%. Rio Branco/Ac... URBANO E REGIONAL – SEDUR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICIT…

Página 44 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Janeiro de 2021

a documentação descrita no art27, incisos I, II, III, IV e V da Lei 8.666/1993, bem como garantia de 5%. Rio Branco/Ac... URBANO E REGIONAL – SEDUR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICIT…

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Dezembro de 2020

§ 1º da Lei Federal 8.666/93 c/c Art 24 e seguintes da Lei Estadual . 15.608/2007. INICIO DA VIGÊNCIA: 01 de Janeiro..., constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/9089 - 21/12/2020 do TJAL

ao disposto no art. 3, inc. I, §1º, da Lei 8.666/93, que proíbe os agentes públicos de estabelecerem preferências... ao preceito contido no art. 3, inc. I, §1º, da Lei 8.666/93 e representa …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Dezembro de 2020

. Sobre o tema, importante mencionar que a leitura dos arts. 27, inc. II, e 30, inc. I, ambos da Lei 8.666/1993, permite..., por não constar dentre os documentos estabelecidos nos arts. 27 a 31 …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02... de habilitação no procedimento licitatório, nos termos do disposto no artigo

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

de habilitação no procedimento licitatório, nos termos do disposto no artigo 30, I, c/c art. 27, II, ambos da Lei Federal ..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93

Página 605 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Dezembro de 2020

pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, obedecendo, para as parcelas de maior relevância, que deverão estar explicitadas conforme constante a seguir:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027166-64.2019.8.26.0053 SP 1027166-64.2019.8.26.0053

Administração Pública (art. 3º , 'caput', da Lei 8.666 /93) Ausência de violação aos artigos 43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Lei... (LE 6.544 /1989, art. 40 ) em relação aos ditames da Lei 8.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040224-37.2019.8.26.0053 SP 1040224-37.2019.8.26.0053

/2.514) (g.n.). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 43, § 3º da Lei 8.666 /1993 (Lei de Licitações... Administração Pública (art. 3º , 'caput', da Lei 8.666 /93) Ausência de …