Art. 27, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
II - qualificação técnica;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013971820165010284

do art. 37 da Constituição da República. A mesma Lei 8.666 /93, em seu art. 27 , inciso II e art. 31 , prevê... do trabalho expresso no inciso IV do artigo 1º da C.R. F.B., e com o disposto no ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111596720145010204

da Constituição da República. A mesma Lei 8.666/93, em seu art 27, inciso II e art. 31, prevê que, para a habilitação... no inciso IV do artigo 1º da C.R.F.B., e com o disposto no artigo 54 da Le…

Andamento do Processo n. 1.529.890 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

jurídica e técnica da contratada, em descumprimento ao que determina o artigo 27, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93... de licitação. Violação ao artigo 37, XXI, da CRFB e aos artigos 2º, 3º e 24, …

Página 1637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

ao que determina o artigo 27, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93. Assim sendo, é evidente a nulidade do contrato... e seu aditivo, o que contraria o comando constante do artigo 26, parágrafo único, …

Página 345 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

manifestação de fl. 15 do anexo I, enquanto o limite legal (artigo 23, II, `a¿, da Lei 8.666/93) para a modalidade... a capacidade técnico operacional da empresa, a teor do que dispõe o artigo 27

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4061420145050342

este Colegiado que o art. 71, da Lei 8.666/93, não veda a responsabilização do ente público. Na verdade, o § 2º desse dispositivo.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC

Página 1417 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

e trabalhista (art. 27, II, e IV, da Lei n"8.666/93) . Não se tem comprovado, documentalmente, nos autos, de forma indene de dúvida... Jurisdicional buscada (art. 5°, XXXV da C.rB). Não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110595420155010018

. A mesma Lei 8.666/93, em seu art. 27, inciso II e art. 31, prevê que, para a habilitação em procedimento licitatório...; artigo 355; artigo 458, inciso II; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101985020165090652

do segundo recorrido, na qual expressamente confessa a violação ao disposto no artigo 27 , inciso II , da Lei... formulado na ADC n.º 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 339003520085150071

a partir de fundamentos jurídicos pertinentes, quais sejam: § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e inciso V da Súmula ..., renova as alegações de violação dos arts. 7º, § 2º, I e II, 8º, 27, I, II