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16 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 13 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;

III - exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a administração do patrimônio separado;

IV - promover, na forma em que dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a liquidação do patrimônio separado;

V- executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no Termo de Securitização de Créditos.

§ 1º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

§ 2º Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades impostos pelo art. 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8038713920178120021 MS 0803871-39.2017.8.12.0021

dos beneficiários contidos no artigo 13, I da Lei n. 9.514/97. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... Grosso do Sul 28 de maio de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - 0803871-39.2017.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo... de tutela de evidência requerida na inicial, bem como, julgo procedente o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008262520194040000 5000826-25.2019.4.04.0000

(art. 13 , § 1º , da Lei n.º 9.514 /97), tendo sido proferida sentença de improcedência, já transitada em julgado... . 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não incorpora o bem alienado... prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

reconhecida com base no art. 13, II, da Lei n. 9.514/97 e na consideração de que o regime fiduciário já se encontrava extinto... de Declaração 1005952-41.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS... ser meramente protelatória, imprescinde da alegação de um ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008262520194040000 5000826-25.2019.4.04.0000

, a condenação da requerida às perdas e danos de seu agir temerário (art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97), tendo sido proferida... em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 7...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008262520194040000 5000826-25.2019.4.04.0000

(art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97), tendo sido proferida sentença de improcedência, já transitada em julgado. O valor...-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio... 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arremata...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O que é um financiamento de imóvel? Como funciona a alienação fiduciária imobiliária?

prejuízos aos adquirentes dos certificados (art. 13, § 1º da Lei n. 9.514/97). Para o incentivo de operações... somente em 1997 passou a permitir, o financiamento imobiliário. Até a promulgação da Lei 9.514 de 1997, os bens... ou promessa de venda de imóveis; 4. Alienação Fiduciária de coisa imóvel (art. 17 da Lei ...

Pg. 2144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

CC. HIPOTECA PREVISTA NO CONTRATO QUE FOI RATIFICADA POR OCASIÃO DA NOVAÇÃO E PERMANECE ÍNTEGRA. OBSERVAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES DEVE SE LIMITAR AOS VALORES PREVISTOS NOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000654883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005952-41.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10710163220168260100 SP 1071016-32.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000654639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1071016-32.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 10059524120178260100 SP 1005952-41.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AJUIZADA PELA SECURITIZADORA EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE SECURITIZAÇÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Pretensão indenizatória fundada no exercício abusivo do direito de resgate antecipado dos certificados de recebíveis imobiliários ...

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