Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Andamento do Processo n. 1004622-22.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TJSP

Processo 1004622-22.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - A. T. Turismo e Viagens Ltda - Axa Seguros S/A - - Flycard Viagem e Turismo Ltda. -…

Página 350 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

/2017;4- Cópia de sua inscrição no SIMPLES NACIONAL, conforme exigência do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, na forma da LC... art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença …

Página 409 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

em sede de Juizado Especial Cível, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95. No caso em análise... de 1% ao mês desde a data da planilha de fls. 6. Sem custas e honorários, na …

Página 314 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, conforme interpretação dos art. 8º, § 1º I e art. 9º da Lei 9.099/95, sendo certo que a inicial não veio instruída... LIMA MORAES (OAB/RJ-198367) X MIP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Sentença: ...a …

Página 482 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais, ao dispor que "A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9099/95... e § 1.º do art. 8.º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO …

Página 483 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

n.º 23-2008 do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95... do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e …

Página 484 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

do Aviso n.º 23-2008 do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95... do Aviso n.º 23-2008 do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, …

Página 485 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

do Aviso n.º 23-2008 do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95... 23-2008 do TJERJ, bem como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c ar…

Página 486 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, por não... VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem …

Página 487 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

como dos artigos 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, por não... 485, inciso VI, do CPC, c/c artigos 8º, § 1º e 51, II, da Lei 9.0…