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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Andamento do Processo n. 9002256-78.2016.8.21.6001 - 18/08/2017 do TJRS

DO FONAJE. ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART.8º, 1º; I, DA LEI 9.099/95. CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS... DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO, CONFORME FOI VERIFICADO, HÁ INTERESSE DE MENOR, O QUE CONTRARIA O ENUNCIADO 148...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

com o art. 8.º, § 1º, da Lei . 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz... feito deve ser desde logo extinto sem exame de mérito.De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei . 9.099/95, “não poderão... de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, § 1º , e 51 , inciso IV , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95.P.R.I.C. - ADV... com arrimo no artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, determinando seu oportuno arquivamento, fazendo-se as anotações... de Souza Mistroni - Vistos.1.Designe-se audiência de conciliação, nos...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95. Fica cancelada a audiência de conciliação designada...., desde logo a execução, dispensada nova citação (Art. 52, inc. IV da Lei 9.099/95) Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA... precatória expedida a fls. 32/33 no juízo deprec...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de pessoa jurídica, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento... Acessórios para Churrasqueiras Ltda - Me em face de Edson Antunes de Oliveira , nos termos do artigo 51 , inciso IV , da Lei ... 9.099 /95. Custas e honorários indevidos.P.R.I., arquivando-se os autos...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

no disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente ação..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, incisos IV, da mesma lei, combinado com os artigos 485, incisos I e VI...Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II..., III e IV, da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC/2015. Em caso de ...

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e 321 , parágrafo único do CPC , c.c. art. 8º , § 1º e art. 51 , IV , da Lei 9099 /95, JULGO EXTINTO o processo sem exame... de penhora, sob pena de extinção (art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95). - ADV: NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP), TANIA... requerida.Dê-se vista à autora, ora recorrida, para apresentação da res...

Pg. 9904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A DESPACHO Considerando o disposto no art. 8º , § 1º , inciso II , da Lei 9.099...: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo : 5011035.91.2017.8.09.0051 Autor: MERCADAO DA MADEIRA LTDA Ré: SERASA... de Goiás Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível NÚCLEO DE APOIO...

Pg. 585. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

art.8º, § 1º, I da Lei 9.099/95 não é permitido figurar no polo em ações dos Juízados Cíveis, ISTO POSTO, JULGO EXTINTO... Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam seus regulares efeitos. Proc. 0007109... do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam seus regulares efeitos. Proc. 0009251-87....

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