Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

pode ajuizar demanda perante Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. Ante... para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/9…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após regularização do polo ativo..., §1º, do Código Civil), no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dispensado o …

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

do disposto no artigo 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação... e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com …

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

e IV e art. 8º, § 1º, ambos da Lei9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei... os fundamentos acima elencados. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51, II da Lei 9.099/95..., a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95 e a L…

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas...º, §1º, e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor …

Página 6769 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95). 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Analisando detidamente... pelo Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. De resto, a parte …

Página 6770 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo... e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem …

Página 5700 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Consultoria Financeira Ltda Requerido: Amaury Jose De Siqueira DESPACHO Dispõe o artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95... Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível Avenida Olinda …

Página 5706 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Recanto Do Saber Ltda - Me Requerido: Nayara Lara De Paula DESPACHO Dispõe o artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95... Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível Avenida Olinda com …