Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Página 2406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

: 68537-000 DECISÃO ? MANDADO1. Tramite-se o feito pelo rito da Lei 9.099/95, por se tratar de empresa de pequeno porte no... polo ativo, a qual se enquadra nas exigências do art.8º, § 1º, inciso II …

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95... Paulo; ou Caso a empresa supracitada não se enquadre nas condições …

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

’s e sociedades de microcrédito, conforme expressa previsão no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, não correspondendo..., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 57 …

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

porte, OSCIP’s e sociedades de microcrédito, conforme expressa previsão no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, não....P.C. c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, sem prejuízo da renovação …

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, da Lei 9.099/95 - Enunciado 67, FOJESP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as …

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

º, parágrafo único da Lei 12.153/09. Nesse contexto, consignese que o art. 8º, I, da Lei 9.099/95, aplicado.... Vedação de configuração no polo ativo, nos termos do art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.0…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

perante o Juizado Especial previsto pelo art. 8 , § 1º da Lei 9.099 /95, uma vez que não se configura como microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo, portanto, vedação..., objetivando o …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

qual: o condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95. Às... de ação perante o Juizado Especial previsto pelo art. 8 , § …

Página 1783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

do disposto no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95. Às Associações e ao condomínio é dada a capacidade para postular em juízo... e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, § 1º , e 51 , inciso IV , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas processuais nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n...-se de procedimento regido pela Lei 9.099 /95, designe-se audiência …