Art. 11 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 11. Para os efeitos dêste Código, considera-se:
1) modêlo industrial tôda forma plástica que possa servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterize por nova configuração ornamental;
(Revogado)
2) desenho industrial tôda disposição ou conjunto nôvo de linhas ou côres que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânica ou químico singelo ou combinado.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00249312819934036100 0024931-28.1993.4.03.6100

PROC. -:- 2001.03.99.029853-1 AC 704486 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024931-28.1993.4.03.6100/SP 2001.03.99.029853-1/SP APELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0024931-28.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024931-28.1993.4.03.6100/SP 2001.03.99.029853-1/SP APELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADVOGADO : RJ028116 ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA e outro(a)…

Página 887 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

artigos 7º e 17. 2. Para que a invenção seja patenteável, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (e que pode ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00120483420048260007 SP 0012048-34.2004.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000743750 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012048-34.2004.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2013

na concessão do registro do desenho industrial à ré, juntando documentos relativos ao respectivo procedimento administrativo (fls. 185/272), apresentando justificativa pela retenção dos autos às fls.

Página 383 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2012

está ou não sendo utilizado como medicamento. Pelo só fato das análise das reivindicações, conclui-se que a abrangência delas pode ou não incluir sua aplicação como medicamento, mas o relatório…

Patente de caixas de embutir não se confunde com caixas de sobrepor

Uma empresa que fabrica caixas de embutir não conseguiu anular registro de patente de concorrente que fabrica caixas de sobrepor. O recurso foi rejeitado por unanimidade pela Quarta Turma do Superior…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 0 RJ 90.02.16076-3

I - EMBARGOS INFRINGENTES - PROPRIEDADE INSTURIAL - "EMBALAGEM CONFIGURATIVA DE UM A BENGALA"- REGISTRO DE PATENTE - ANTERIORIDAD E IMPEDITIVA - OS ARTS. 11 , I , E 12 , DA LEI Nº 5.772 /71 ( …