Art. 27, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7266920155050038

, artigo 175; Lei 8666 /1993, artigo 27 , inciso I a V ; artigo 28 a 31; artigo 66, 67; artigo 70, 71, § 1º. - divergência... e o art. 67 da Lei 8.666 /93. O inciso XIII do art. 55 da referida …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2019

e formalidades do art. 113, §1º da Lei (federal) 8.666/1993 c/c os arts. 65 e 66 da Lei Complementar (estadual) 202..., possa, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo n. 1000405-88.2019.5.02.0481 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2

no artigo 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo legal, a inadimplência do contratado, em relação... Declaratória de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no artigo 71, …

Andamento do Processo n. 1000395-44.2019.5.02.0481 - ATSum - 02/09/2019 do TRT-2

de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no artigo 71, da Lei 8.666, de 1993, a qual foi julgada procedente, de modo que não... a constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666, …

Andamento do Processo n. 1001084-25.2018.5.02.0481 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2

sobre o entendimento firmado na Súmula 331 do C. TST, em razão do disposto no artigo 71 , da Lei 8.666 de 1993. Por referido... artigo 71 , da Lei 8.666 , de 1993, a qual foi julgada …

Página 3797 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

, nos moldes dos artigos 7º, XXXIII, da CF (art. 27, I a V, da Lei 8.666/93) e art. 66 da Lei 8.666/93). Invoca os artigos 5º..., nos termos do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar 75/93. …

Andamento do Processo n. 1.529.890 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

jurídica e técnica da contratada, em descumprimento ao que determina o artigo 27, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93... de licitação. Violação ao artigo 37, XXI, da CRFB e aos artigos 2º, 3º e 24, …

Página 1637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

ao que determina o artigo 27, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93. Assim sendo, é evidente a nulidade do contrato... e seu aditivo, o que contraria o comando constante do artigo 26, parágrafo único, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3258920175050009

; artigo 100; artigo 102, § 2º; artigo 102 , inciso I , da Constituição Federal . - violação: Lei 8666 /1993, artigo... do art. 173 da Constituição Federal /88 (...) Ademais, o artigo 71 , § 1º …

Página 12983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

-se que tal decisão, ainda que tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666, de 1993, não... e III do art. 27 e inciso I, e §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 31, bem como a …