Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

: 6.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93... e Demonstrações Contábeis assim apresentados: I. Sociedades regidas pela Lei

Andamento do Processo n. 1001031-04.2020.5.02.0601 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-2

de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, pelo governador do Distrito Federal, a qual foi julgada..., ainda que tenha reconhecido a constitucionalidade do a…

Andamento do Processo n. 1001031-04.2020.5.02.0601 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-2

art. 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo legal, a inadimplência do contratado, em relação aos encargos... de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 1001032-86.2020.5.02.0601 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-2

sobre o entendimento firmado no mencionado verbete, em razão do disposto no art. 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, não …

Andamento do Processo n. 1001032-86.2020.5.02.0601 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-2

, em razão do disposto no art. 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo legal, a inadimplência do contratado... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto …

Página 6349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.” A doutrina e a jurisprudência majoritárias, à qual me filio, têm... da Lei 8.666 /93, não afastou, por completo, a responsabilidade do ente …

Página 6356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

de Constitucionalidade 16, em relação ao disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, pelo governador do Distrito Federal, a qual foi..., ainda que tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 …

Página 6363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

16, em relação ao disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, pelo governador do Distrito Federal, a qual foi julgada..., ainda que tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666

Página 6370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

, em relação ao disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, pelo governador do Distrito Federal, a qual foi julgada procedente... reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, não …

Andamento do Processo n. 1000974-83.2020.5.02.0601 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

firmado no mencionado verbete, em razão do disposto no art. 71, da Lei 8.666 de 1993. Por referido dispositivo legal... do art. 71 da Lei 8.666/93, não afastou, por completo, a …