Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Outubro de 2020

Constitucional, o artigo 27, incisos I a V, da Lei 8.666/1993, elencou um rol de documentos que demonstrem... comprovação de capacidade técnica ( GB17 ), inicialmente importa destacar que o artig…

Página 11 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Outubro de 2020

o contrato, a empresa deverá apresentar a documentação descrita no art. 27, incisos I, II, III, IV e V da Lei 8.666/1993..., defeitos ou incorreção resultantes da execução ou materiais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1241-53.2010.5.18.0221

. - violação dos artigos 27 , I a V , 29 , 58 , III , 66 , 67 , 70 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 333 , I, do CPC e 818... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000904-86.2017.5.05.0025 - AIRR - 09/10/2020 do TST

a apontada violação dos arts. 5º, II, 202, § 2º, da Constituição da República, 27, I, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... 27 da Lei 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993. - Divergência …

Página 2503 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

da República, 27, I, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC de 2015, e a indicada contrariedade à... 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 27 da Lei 8666/1993;…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Outubro de 2020

à Habilitação Jurídica a) Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93, serão utilizados...º da Lei Complementar 123/2006, (Anexo VI). 4.8.2. Certidão Simplificada …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 43900-25.2009.5.09.0072

os artigos 1º, parágrafo único, 27, I a V. 29, IV. 58, caput e inciso III, todos da Lei 8.666/93, 5o, II, 22, XXVII, 37. XXI.../2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

. Ilegalidade no contrato 010/2003, com infringência aos artigos 27, inciso I, 41 e 43, incisos I e VI, da Lei 8.666... de 044/2002-PMB, com infringência ao inciso IV, do artigo 38, da Lei n…

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

. Ilegalidade no contrato 010/2003, com infringência aos artigos 27, inciso I, 41 e 43, incisos I e VI, da Lei 8.666/1993... 044/2002-PMB, com infringência ao inciso IV, do artigo 38, da Lei

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

e do artigo 38, da Lei 8.666/1993, bem como na celebração do Contrato 010/2003, pelo descumprimento do artigo 27, inciso I, c/c... os artigos 41 e 43, incisos I a IV, e artigo 27, inciso V, da Le…