Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Andamento do Processo n. 1001677-48.2019.5.02.0601 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001677-48.2019.5.02.0601 RECLAMANTE MAILZA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALMIR CONCEICAO DA SILVA(OAB: 205028/SP) ADVOGADO REGINA CONCEICAO DA SILVA(OAB: 354251/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001677-48.2019.5.02.0601 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001677-48.2019.5.02.0601 RECLAMANTE MAILZA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALMIR CONCEICAO DA SILVA(OAB: 205028/SP) ADVOGADO REGINA CONCEICAO DA SILVA(OAB: 354251/SP) RECLAMADO…

Página 7516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A 2ª Reclamada não nega que tenha firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré nem que a autora tenha prestado serviços em seu favor.

Página 7527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

responsabilização do Estado deve ser explícita e não genérica, de modo que eventual condenação subsidiária da Administração Pública deve ter, por fundamento, dados que comprovem a culpa do órgão…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020381-63.2019.5.04.0701

Acórdão: 0020381-63.2019.5.04.0701 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 15 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 verbais e manifestar intenção de recorrer, assim como…

Andamento do Processo n. 1001622-63.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001622-63.2020.5.02.0601 RECLAMANTE VANESSA GRAZIELLA CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO LUIS PAULO MARTINS(OAB: 314379/SP) RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL BARAKAT RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO…

Página 7521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

esfera íntima da Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Andamento do Processo n. 1001398-28.2020.5.02.0601 - ATOrd - 19/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001398-28.2020.5.02.0601 RECLAMANTE ERICK ROBSON MACHADO ADVOGADO CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA(OAB: 337068/SP) ADVOGADO AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR(OAB: 336930/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011233-46.2016.5.09.0005 - ROT - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0011233-46.2016.5.09.0005 Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RECORRENTE HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:…