Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Outubro de 2020

Constitucional, o artigo 27, incisos I a V, da Lei 8.666/1993, elencou um rol de documentos que demonstrem... comprovação de capacidade técnica ( GB17 ), inicialmente importa destacar que o artig…

Página 11 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Outubro de 2020

o contrato, a empresa deverá apresentar a documentação descrita no art. 27, incisos I, II, III, IV e V da Lei 8.666/1993..., defeitos ou incorreção resultantes da execução ou materiais …

Página 2503 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

da República, 27, I, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC de 2015, e a indicada contrariedade à... 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 27 da Lei 8666/1993;…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Outubro de 2020

à Habilitação Jurídica a) Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93, serão utilizados...º da Lei Complementar 123/2006, (Anexo VI). 4.8.2. Certidão Simplificada …

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

. Ilegalidade no contrato 010/2003, com infringência aos artigos 27, inciso I, 41 e 43, incisos I e VI, da Lei 8.666... de 044/2002-PMB, com infringência ao inciso IV, do artigo 38, da Lei n…

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

. Ilegalidade no contrato 010/2003, com infringência aos artigos 27, inciso I, 41 e 43, incisos I e VI, da Lei 8.666/1993... 044/2002-PMB, com infringência ao inciso IV, do artigo 38, da Lei

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

e do artigo 38, da Lei 8.666/1993, bem como na celebração do Contrato 010/2003, pelo descumprimento do artigo 27, inciso I, c/c... os artigos 41 e 43, incisos I a IV, e artigo 27, inciso V, da Le…

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

da Tomada de Preços 044/2002, pela infringência ao artigo 27, inciso IV e do artigo 38, da Lei 8.666/1993, bem..., e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/1993, além do artigo 7º, inciso XXXIII, da …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

: 6.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93... e Demonstrações Contábeis assim apresentados: I. Sociedades regidas pela Lei

Página 6349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.” A doutrina e a jurisprudência majoritárias, à qual me filio, têm... da Lei 8.666 /93, não afastou, por completo, a responsabilidade do ente …