Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 688-84.2014.5.05.0493

de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 27, inciso I a V; artigo 66; artigo 71, §1º. - divergência...; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 86…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 307-02.2012.5.18.0003

pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico..., da Constituição Federal; 27, I a V, 58, III, 66, 67, 70 e 71, §1º, da Lei 8.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1529890 RJ 2019/0182850-9

verificação da possibilidade de dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei . 8.666 /93. Ofício PRS/SSE... verificação da possibilidade de dispensa de licitação com base no inc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1644-95.2014.5.09.0006

, inciso XXI, § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, caput e incisos I a V, 31.... - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, caput e incisos I a V, 31, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8011-31.2016.5.10.0009

. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I. - divergência... violação dos arts. 27, inc. I a V, e 66, da Lei 8.666/93; do art. 37, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1336583 RJ 2018/0186612-8

essenciais mínimas para habilitação jurídica e técnica da contratada, em descumprimento ao artigo 27, I e II, da Lei 8.666/93... habilitação jurídica e técnica da contratada, em descumprimento ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357597 RJ 2018/0225675-9

. Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 27 , I e IV , e 29 , ambos da Lei n. 8.666 /1993, e ao art. 368 do Código Civil.... Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 27 , I e IV , e 29 , ambos da Lei n. 8.…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000746-42.2015.5.09.0008 PR

  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pelo posicionamento do E. STF (ADC 16/DF): declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93) e do C. TST (Súmula 331, V: Os entes integrantes …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02348120188

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA TELEBRAS PELO MCTIC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO PROGRAMA GESAC. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CAUTELAR. OITIVA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072193 RS 2017/0061973-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.193 - RS (2017/0061973-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : KOCH & KOCH, CARVALHO, GUERREIRO ADVOGADOS E CONSULTORES S/S ADVOGADOS : DANIELA …