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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 12, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 12. Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações financeiras.

Parágrafo único. A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2002

ATO Nº 959, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I,

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2002

1objetivo 1.1a linha de crédito destinada a aquisição de cri, cujos créditos imobiliários utilizados como lastro estejam vinculados a imóveis concluídos, em produção ou na planta, visa incentivar o

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2003

VICE-PRESIDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS DE BENEFÍCIOS DIRETORIA DO FUNDO DE GARANTIA GERÊNCIA NACIONAL DO ATIVO DO FGTS 0 CIRCULAR CAIXA N 290, DE 18 DE JULHO DE 2003 Define procedimentos para

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2002

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 4º e 48. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da

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