Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10002096020165020017

. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é..., sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11984920165060251

a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei 8.666 /93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil..., o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10002377320175020411

de terceirização tem previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a fiscalização... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei... do Tribunal Regional admitiu o recurso de revista por possível violação do a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10005749420165020056

do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão... II e XLV; artigo 37 , § 6º , inciso II e XXI, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71..., sendo que os artigos 27 , 31 , 56 , 58 e 67 da Lei 8666 /93 propiciam à ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 121740820135010204

(a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 3º ; artigo 71, § 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC.... Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Assim, DOU PROVIMENTO... sistemática que se expõe. A lei 8.666 /93, em seu artigo 27 , estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120836920145010207

Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 3º; artigo 71, §1º; Lei 5645/1970, artigo 2º; Lei 200/1967... a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, o compartilhamento da responsabilidade pelo inadimplemento... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afas...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5250220125010036

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro... que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento... do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 818; Código de Processo Civil, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10000126220175020020

da empresa prestadora não desonera a contratante de valer-se das cautelas previstas nos artigos 27 a 67 da Lei 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ", a qual não difere da compreensão desta Corte, inscrita... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) . - divergência juri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007569320175010284

.R.F.B., e com o disposto no artigo 54 da Lei 8.666/93, o qual estabelece que: 'Art54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei... art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995" (ADC 16... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202549420155040013

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, apesar de constitucional... da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no art. 71, § 1º, ...

×