que os"requisitos habilitacionais do procedimento licitatório (art. 27 da Lei n.º 8.666 /1993) afastam qualquer alegação de culpa in.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do ar……
Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23087820155020009
não desonerou a contratante de valer-se das cautelas previstas nos artigos 27 a 67 da Lei nº 8.666 /93, de forma... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801
; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; Lei nº 8666/93... expressamente previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, in …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006174720175020492
do contrato de terceirização tem previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a fiscalização... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106563120155010521
de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III..., decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111173620145010004
de prestação de serviços (artigos 27 e 67 da Lei nº 8.666 /93), o tema restringiu-se à análise, caso a caso, apenas de aspectos... transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7266920155050038
trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... I; artigo 114; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do Código …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005
o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Ante o exposto, em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº... TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.66……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9243020165100007
PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... consubstanciado na Súmula nº 331, IV, ante a vedação prevista no artigo 71, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004384720165010284
do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à... a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de …
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