Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40004058220208040000 AM 4000405-82.2020.8.04.0000

, de 21.06.193, abaixo reproduzido: Lei 8.666, de 21.06.1993, art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... – necessidade de extinção do writ; (IV) inocorrência de ilegalidade, …

A participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial

artigo 27, inciso III c/c artigo 31, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A exigência de qualificação... do 22 da Lei . 11.101/2005, que tem a capacidade técnica de atestar, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104061020185030174

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal..., afirmando que não poderia ser responsabilizada, dado o teor do art. 71 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1220005720095030008

interpretada em consonância com as normas estabelecidas nos artigos 27 a 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, que asseguram à... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10872920105100004

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2. A partir... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8666/93 tem em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2118003920095040018

fiscal (art. 27 da Lei 8.666 /93), torna inadequado falar em responsabilidade in eligendo da Administração... jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102073620135010071

; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. Nos moldes em que proferido... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4361620145110008

, da Lei 8.666 /93 " . Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3147320145110017

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º.... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A norma do art. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2483006520075020007

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, …