Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 7 6 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municipio de Nova Iguacu

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , 02° Reclamado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem, por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS - SC AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL SÃO…

Andamento do Processo Administrativo n. 10/2022 Recife - PE, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 - 25/01/2022 do TJPE

Edição nº 10/2022 Recife - PE, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 429 CREDOR - SOFTWAREONE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.270.727/0001-09 (CREDOR) ADVOGADO - DAVID MASSARA JOANES…

Andamento do Processo n. 1000041-19.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1000041-19.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Silcon Ambiental Ltda. - Vistos, 1. Tratase de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo…

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/690 - 25/01/2022 do TJAL

DIREÇÃO-GERAL DA ESMAL Processo Administrativo virtual nº 2022/690 Assunto: Contratação do Professor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA DESPACHO Considerando a documentação constante no Processo…

Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

No tocante ao requerimento de dispensa das certidões negativas para participar dos processos de licitação acima, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca do Recife (Seção A) já possui entendimento…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

Dessa forma, há uma incoerência lógico-jurídica em exigir que uma empresa em recuperação judicial demonstre a capacidade de pagamento de suas dívidas praticamente a curto prazo, uma vez que há a…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

no carne de IPTU valor venal do terreno e das construções), e taxas para citação dos confrontantes e requeridos, bem como as taxas para cientificação das fazendas, sob pena de cancelamento da…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Janeiro de 2022

marinho (Pantone 19-3920 TPX), espessura de 1,4 mm ± 0,3 mm. Gorgurão da taloneira (fita): em material poliéster ou algodão, com 20 mm (± 0,2 mm) de largura, na cor azul marinho (Pantone 19-3920…