Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , empresa pública federal…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, TRT 8a REGIÃO Processo: Procedimento: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamados:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° A E - ECT , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe que lhe move por seu…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Copel Distribuição

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ. Autos: Reclamante: Reclamadas: CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇO - ME e COPEL COPEL…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NO RE N° 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ-PR. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .656/0001-06, através…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NO RE N° 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° A E - ECT , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe que lhe move por seu…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. . RESPONSABILIDADE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO n°.: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , já qualificada nos autos da reclamação…