trabalhistas, é inquestionável a existência de culpa in vigilando. Os artigos 27 a 56 da Lei nº 8666/93 estipulam à..., em seu artigo 67. Indiscutível, assim, que o disposto no §1º do art. 71 da Lei…
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0010895-21.2013.5.01.0031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
contrato de prestação de serviços com a primeira Ré conforme os ditames da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93... primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020420-75.2018.5.04.0772
do (s) art (s). 27 , 29 , V , 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista... pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …
Andamento do Processo n. 0000059-08.2018.5.07.0011 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7
. Afirma que o STF, no julgamento da ADC-16, entendeu pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93.... Afirma que"consoante o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93,"a …
Andamento do Processo n. 0020941-65.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 …
Andamento do Processo n. 0020941-65.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 e …
Andamento do Processo n. 0020355-28.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 e …
Andamento do Processo n. 0020355-28.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 e …
Andamento do Processo n. 0020319-83.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 e …
Andamento do Processo n. 0020319-83.2020.5.04.0411 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar... e as disposições de direito privado. Além disso, a aplicação do art. 71 e …