Considerando o término do mandato do biênio 2017/2019, os conselheiros aprovaram por unanimidade a recondução dos membros por mais 01 mandato - biênio 2019/2021, conforme Lei Municipal 2.291de 20 de…
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Página 871 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Serrinha (BA), 12 de agosto de 2020. CARLA MADALENA DOS SANTOS Diretora de Secretaria Documento Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
Página 872 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Conquanto não se possa chegar a qualquer juízo de certeza, que não é inerente nem compatível com o momento procedimental, o conjunto probatório aponta no sentido da presença da probabilidade de…
Página 1092 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021
ANEXO VI PROCESSO Nº 80/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2021 “Modelo de Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal” A empresa…
Página 1226 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021
Presidente Nereu Prefeitura CONTRATO Nº02/2021 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA O MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU Publicação Nº 3022252 CONTRATO Nº 02/2021…
Página 1320 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021
Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) Prova de…
Página 1353 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021
informações e demais elementos necessários. 8.1.1.4. Providenciar toda a documentação necessária para a execução dos serviços contratados. 8.1.1.5. Assumir integralmente a responsabilidade quanto aos…
Página 100 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 100 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA ATO EDITAL DE…
Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021
760931-DF, reconheceu que o Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso…
Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021
embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso concreto, sem a prova da culpa in vigilando da Administração…