Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é..., sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". N...
a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666 /93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil..., o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /9...
de terceirização tem previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a fiscalização... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei... do Tribunal Regional admitiu o recurso de revista por possível violação do a...
do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93" . A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão... II e XLV; artigo 37 , § 6º , inciso II e XXI, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71..., sendo que os artigos 27 , 31 , 56 , 58 e 67 da Lei 8666 /93 propiciam à ...
(a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 3º ; artigo 71, § 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC.... Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Assim, DOU PROVIMENTO... sistemática que se expõe. A lei 8.666 /93, em seu artigo 27 , estabelece...
Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 3º; artigo 71, §1º; Lei nº 5645/1970, artigo 2º; Lei nº 200/1967... a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, o compartilhamento da responsabilidade pelo inadimplemento... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afas...
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro... que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento... do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 818; Código de Processo Civil, a...
da empresa prestadora não desonera a contratante de valer-se das cautelas previstas nos artigos 27 a 67 da Lei nº 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ", a qual não difere da compreensão desta Corte, inscrita... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) . - divergência juri...
.R.F.B., e com o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que: 'Art54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei... art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsid...
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional... da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no art. 71, § 1º, ...