Considerando o término do mandato do biênio 2017/2019, os conselheiros aprovaram por unanimidade a recondução dos membros por mais 01 mandato - biênio 2019/2021, conforme Lei Municipal 2.291de 20 de…
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Página 871 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Serrinha (BA), 12 de agosto de 2020. CARLA MADALENA DOS SANTOS Diretora de Secretaria Documento Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
Página 872 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Conquanto não se possa chegar a qualquer juízo de certeza, que não é inerente nem compatível com o momento procedimental, o conjunto probatório aponta no sentido da presença da probabilidade de…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/2169 - 05/05/2021 do TJAL
Processo Administrativo nº 2021/2169 Assunto: 6° Aditivo ao Contrato n°062/2018 DESPACHO Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, assim como o Parecer n° 259/2021…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/2169 - 05/05/2021 do TJAL
SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2018 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/2169). DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A EMPRESA MEGA SERVICE…
Andamento do Processo Administrativo n. 2020/15380 - 05/05/2021 do TJAL
Interveniente JOÃO RICARDO PACHECO NOGUEIRA Representante legal da empresa MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP Contratada SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Administrativo nº…
Andamento do Processo Administrativo n. 2020/8027 - 05/05/2021 do TJAL
SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Administrativo nº 2020/8027 Assunto: Aditivo ao Contrato 060/2020 DESPACHO Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como no Parecer…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/2167 - 05/05/2021 do TJAL
SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Administrativo nº 2021/2167 Assunto: 1° Aditivo ao Contrato n° 038/2019 DESPACHO Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como o…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/2924 - Locador - 05/05/2021 do TJAL
SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2019 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/2167). DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A EMPRESA NORDIN- NORDESTE…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/4501 - 05/05/2021 do TJAL
DIREÇÃO-GERAL DA ESMAL Processo Administrativo virtual nº 2021/4501 Assunto: Contratação da Professora CAROLINA SAMPAIO VALÕES DA ROCHA COÊLHO DESPACHO Considerando a documentação constante no…