Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

, de 21.06.193, abaixo reproduzido: Lei 8.666, de 21.06.1993, art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... – necessidade de extinção do writ; (IV) inocorrência de ilegalidade, …

artigo 27, inciso III c/c artigo 31, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A exigência de qualificação... do 22 da Lei nº. 11.101/2005, que tem a capacidade técnica de atestar, de …

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal..., afirmando que não poderia ser responsabilizada, dado o teor do art. 71 , …

interpretada em consonância com as normas estabelecidas nos artigos 27 a 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, que asseguram à... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 2. A partir... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8666/93 tem em …

fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666 /93), torna inadequado falar em responsabilidade in eligendo da Administração... jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 …

; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I; Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. Nos moldes em que proferido... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo …

, da Lei nº 8.666 /93 " . Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório …

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º.... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A norma do art. 71 , § 1º , …

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, …