Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Março de 2021

tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e nãorazoável. 4.

Página 115 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Março de 2021

Art. 4º. Fica designado o pregoeiro e Equipe de Apoio, para compor a Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão, desta Câmara Municipal conforme descrição infra: I – Pregoeira: a) Fabiane…

Página 225 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Março de 2021

13.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor; 13.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Processo: TC-001752/009/01. Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada: Damo Engenharia e Cosntruçoes Ltda. Objeto: Construção de escola de ensino fundamental no conjunto habitacional…

Página 161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

13.6 O(s) produto(s) / serviço(s) deverá(ão) ser realizado(s) por profissional especializado, com valores cotados individualmente, não podendo em nenhum item o valor ultrapassar o preço máximo…

Página 166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

ANEXO III Carta de Credenciamento A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL Nº ______/2021 O abaixo assinado,…

Página 168 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique; 9.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração…

Página 175 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

27.2. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93. 27.2.1. Constituem motivos para a rescisão do contrato…

Página 1144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos competente, com jurisdição no Estado onde esta sediada a empresa, com validade na data limite de entrega…

Página 1171 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos constar o visto da entidade Profissional competente de Santa Catarina ( certidão de pessoa física ).