TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DUE DILICENCE. DEVER DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DA IDONEIDADE E INTEGRIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS …
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 57882019 MS 1979768
PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E LIMPEZA. REGISTRO DE PREÇOS. FALTA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DO ÚLTIMO REGISTRO DE PREÇOS REALIZADO PELO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0075591-15.2021.8.16.0000 Curitiba 0075591-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO. ETAPA DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA COM MELHOR PROPOSTA. PRAZO EDITALÍCIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL ACERCA DO ATENDIMENTO ÀS …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000517-21.2020.5.02.0611 SP
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DUE DILICENCE. DEVER DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DA IDONEIDADE E INTEGRIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000830-06.2021.5.02.0042 SP
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DUE DILICENCE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DA IDONEIDADE E INTEGRIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001033-93.2016.8.16.0179 Curitiba 0001033-93.2016.8.16.0179 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 078/2009. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1828629 SP 2021/0023140-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828629 - SP (2021/0023140-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TAIÚVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - AV. …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001149-70.2020.5.02.0086 SP
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
TERCEIRIZAÇÃO: A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC 16) é no sentido de que o artigo …
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - AUDITORIA: 56752015 MS 1557259
EMENTA - RELATÓRIO-DESTAQUE AUDITORIA CONVÊNIO IRREGULARIDADES PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA COMPREENDENDOCIRURGIAS DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1932066 PR 2021/0106307-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1932066 - PR (2021/0106307-8) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. REVISAO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇAO AO …