Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DUE DILICENCE. DEVER DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DA IDONEIDADE E INTEGRIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS …
PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E LIMPEZA. REGISTRO DE PREÇOS. FALTA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DO ÚLTIMO REGISTRO DE PREÇOS REALIZADO PELO …
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"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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RECURSO ESPECIAL Nº 1932066 - PR (2021/0106307-8) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. REVISAO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇAO AO …