Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do Processo RR – 11346-30.2017.5.18.0129, em que …
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0105985-68.2020.1.00.0000 RJ 0105985-68.2020.1.00.0000
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de São João da Barra/RJ contra decisão prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743877 DF 2020/0204436-4
na prestação jurisdicional; b) artigos 27 , 30 , 48 , 58 , § 2º , 64 , § 2º , e 65 , § 6º , da Lei nº 8.666 /93, e 369... da licitação a apresentação de termo de capacidade técnica, a rigor do que …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001501-66.2019.5.02.0020 SP
dos artigos 27 , 31 , 56 , 58 e 67 da Lei 8666 /93, ônus que lhe competia, conforme artigo 818 , II , da CLT . Este fato, por si... pelo Excelso STF (ADC 16) é no sentido de que o artigo 71 , § 1º …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772283 PE 2020/0262471-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772283 - PE (2020/0262471-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010473-87.2020.5.15.0103 0010473-87.2020.5.15.0103
Maior. De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei n.º 8666 /93 estipulam à Administração uma série de cuidados...). Em razão disso, é forçoso concluir que não se verifica qualquer …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021269-43.2017.5.04.0332
, com dispensa de licitação e sem comprovação do cumprimento das exigências legais previstas no art. 27, da Lei 8.666/93, e não... eventualmente recebidos pela autora no processo nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750120 PA 2018/0154560-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1750120 - PA (2018/0154560-7) DECISAO Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP opôs embargos à execução de título extrajudicial contra o particular José Luiz Cardoso …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000563-80.2018.5.02.0481 SP
subsidiária, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento... ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93, …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000402-35.2019.5.02.0255 SP
que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade... as obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93, aplicáveis ao convênio …