Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Decreto nº 7.581, de 11 outubro de 2011.
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462 , de 5 de agosto de 2011.
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a…
Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
Regulamenta a Lei no 9.854 , de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no…
Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Altera dispositivos da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá…
Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007
Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas…
Lei nº 3181 de 05 de janeiro de 2004
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU PERMITIR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA USINA DE RECICLAGEM DO MOQUÉM, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS NICHOS…
Lei nº 4405 de 05 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 27 , V , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, QUE INSTITUIU NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Lei Complementar nº 45 de 22 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
Decreto nº 9243 de 09 de Março de 2007
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A MODALIDADE PREGÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".