E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO LICITATÓRIO 139/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74, leva ao conhecimento dos…
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Edital de Licitação - Concorrência Pública
licitatório está amparado na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 /94... do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666 /93; III- Retenção dos créditos …
Mandado de Segurança - Inabilitação - Desclassificação - Concorrência - Menor Preço
técnicos e conforme especificado no Edital, sob pena de violação dos artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 37... em edital, na dicção dos artigos 3º [5] e 41 [6] da Lei nº 8.666/1993. ð Do …
Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência
respeitosamente perante Vossa Senhoria, tempestivamente, com base no art. 109, I, ‘a’ da Lei nº 8.666 /93 interpor: RECURSO... é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei nº 8.666…
Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ NO ESTADO DE SÃO PAULO. (((NOME DA EMPRESA))). , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos)
Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos) Curitiba, dia 03 de agosto de 2018. Sexta-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.
Modelo de Parecer no Direito Administrativo
Parecer nº Interessado: Secretário de Administração do estado da Bahia Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação direta de serviço de capacitação de servidores. Modalidade adequada.
[Modelo] Recurso Administrativo
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ Eva Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…