Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Renato Sutil, Bacharel em Direito
há 3 meses

Edital de Licitação - Concorrência Pública

E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO LICITATÓRIO 139/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74, leva ao conhecimento dos…
Renato Sutil, Bacharel em Direito
há 5 meses

Edital de Licitação - Concorrência Pública

licitatório está amparado na Lei Federal 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal 8.883 /94... do inciso V do art. 58 da Lei 8.666 /93; III- Retenção dos créditos …
Ariel Negrão, Advogado
há 10 meses

Mandado de Segurança - Inabilitação - Desclassificação - Concorrência - Menor Preço

técnicos e conforme especificado no Edital, sob pena de violação dos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/1993 e no art. 37... em edital, na dicção dos artigos 3º [5] e 41 [6] da Lei 8.666/1993. ð Do …
Ariel Negrão, Advogado
há 10 meses

Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência

respeitosamente perante Vossa Senhoria, tempestivamente, com base no art. 109, I, ‘a’ da Lei 8.666 /93 interpor: RECURSO... é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei 8.666

Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ NO ESTADO DE SÃO PAULO. (((NOME DA EMPRESA))). , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos)

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos) Curitiba, dia 03 de agosto de 2018. Sexta-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Modelo de Parecer no Direito Administrativo

Parecer nº Interessado: Secretário de Administração do estado da Bahia Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação direta de serviço de capacitação de servidores. Modalidade adequada.
Rui Almeida, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Recurso Administrativo

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ Eva Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…