Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

O Poder Público pode se recusar a pagar por serviços já prestados em razão de irregularidade fiscal posterior à celebração ou execução do contrato?

, dentre outras coisas, as exigências contidas no inciso IV do artigo 27 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos... (Lei Federal 8.666 /93), que estabelece a regularidade fiscal como …

Administração pública não pode reter pagamento de serviço prestado

A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto,…

TRF atende ao pedido do MPF e reabre processo licitatório do Hospital Bom Jesus em Taquara/RS

Após a interposição de Agravo de Instrumento pelo MPF em Novo Hamburgo, por intermédio do procurador da República Bruno Alexandre Gütshow, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou,…

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DOUInforme 05.10.2016

Brasília, 5 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo CASA CIVIL COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 16 DE SETEMRBO DE 2016 Aprova…

Sou Microempresário Individual, posso participar de licitações públicas?

Sair da informalidade e ganhar o título de empresário torna-se a cada dia mais atrativo. Obter vantagens ao registrar-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sejam elas a emissão de…
Receita Federal
há 6 anos

Interpretações equivocadas sobre a Portaria 1.265/15 ajudam apenas o mau pagador de tributos

A Receita Federal alerta mais uma vez que alguns setores da imprensa estão publicando interpretações equivocadas de advogados e formadores de opinião sobre a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU…

Portaria RFB 1.265/15 traz apenas resumo de medidas já previstas em lei, aplicáveis ao mau pagador de tributos

Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU de 4/9/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial, com vistas a aprimorar os…
COAD
há 6 anos

Receita presta esclarecimentos sobre procedimentos para a cobrança administrativa especial

A Receita Federal divulgou a seguinte nota sobre a cobrança administrativa instituída pela Portaria 1.265/2015: 'Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº…
Receita Federal
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