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18 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 12 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 12. Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações financeiras.

Parágrafo único. A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

Financeiras foram prepararegime fiduciário, previstas no artigo 12 da Lei 9.514/97. Em atendimento a 02/03/2017 o pedido... e sua implementação já exigido pelo artigo 28 da Instrução CVM 308/99. Nos termos da Instrução compatíveis... Federal 11L0015528 20/12/2011 15ª 1ª GDC Partners BB - Banco de Investimento CC...

Pg. 324. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

fiduciário, previstas no artigo 12 da Lei 9.514/97. 2.3. Apuração do resultado: As receitas, custos e despesas são... instituído o regime fiduciário para os recebíveis nos termos do artigo 9º da Lei 9.514/97 e artigo 23 da Lei ..., ou qualquer outro título de crédito que seja compatível com suas atividades, no...

Pg. 177. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2019

tributável anual Reserva Legal 22.924 24.689 fiduciário, previstas no art. 12 da Lei 9.514 /97. Em atendimento... dos rendimenamento do balanço imônio da Companhia, ado nos termos da Lei 9.514, ualmente o v udanças nas circunstân, que possam... por Ações – necessidade de ajustes Lei 6.404/76 alteradas pelas L...

Pg. 178. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2019

explicativa 13, referentes ao exercício findo em 31/12/2017, cuja apresentação é requerida pelo artigo 12 da Lei 9.514... acumulados, de acordo com o artigo 193 da lei societária. A reserva para retenção de lucro corresponde ao lucro.../2009 [6] 15/04/2029 13 20 11ª – 1ª IPCA + 8,30 a.a. 12ª – 1ª IPCA + 8,30 a.a...

Andamento do Processo n. 0651118-48.2018.8.04.0001 - Habeas Data / Garantias Constitucionais - 22/11/2018 do TJAM

para se manifestar, art. 12 Lei 9.514 /97; Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública Relação 0072/2018... necessárias, em conformidade com o art. 9º da Lei 9.514 /97; Findo o prazo anterior, vistas ao Representante Ministerial...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2018

da Lei 9.514/97; Findo o prazo anterior, vistas ao Representante Ministerial para se manifestar, art. 12 Lei 9.514/97... o disposto no art. 6º da Lei 4.717/65, a saber: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas... sentido de determinar a devolução do Mandado 001.2018/106335-3, recebido ...

Andamento do Processo n. 0025357-05.2014.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

0025357-05.2014.403.6100 - DIRCE REGINA BASSI BOTOLE (SP132996 - LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO E SP283285 - MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP068985 - MARIA GISELA

Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

0030447-43.2004.403.6100 (2004.61.00.030447-0) - CIMENTOFORTE COML/ LTDA(SP163710 - EDUARDO AMORIM DE LIMA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP(Proc. 2669 - LORENA MARTINS FERREIRA) Ciência

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2018

Travessia Securitizadora S.A. CNPJ/MF nº 26.609.050/0001-64 Relatório da Administração Aos Senhores Acionistas, Atendendo às disposições legais e estatutárias, a Administração da Travessia

Pg. 114. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2018

Logos Companhia Securitizadora S.A. CNPJ 19.851.496/0001-35 Demonstrações Financeiras dos Exercícios findos em 31/12/2017 e 2016 (Em Reais) Balanço Patrimonial Ativo Nota 31/12/2017 31/12/2016

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