Art. 26, § 1, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 9 de Setembro de 2019

-Geral do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26... nos autos do Processo Administrativo : 7261/2019 e realizada com …

Página 3 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Setembro de 2019

a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... Administrativo : 7269/2019 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III …

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Setembro de 2019

, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de R$ 6.600,00 (seis mil... do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 4 de Setembro de 2019

, DISPENSO a licitação e AUTORIZO a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... E RATIFICAÇÃO Processo: 034/2019 Fundamento: Art. 24 Inciso II da Lei 8.6…

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 3 de Setembro de 2019

do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE de Licitação e a despesa no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS..., nos autos do Processo Administrativo 6843/2019 e realizada com …

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Setembro de 2019

a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo..., nos autos do Processo Administrativo 3389/2019 e realizada com …

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 30 de Agosto de 2019

, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único …

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 29 de Agosto de 2019

a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93, e autorizo a realização da despesa... O Prefeito do Município de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.66…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 26 de Agosto de 2019

público a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24 , inc. II da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações... do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134160112980001 MG

das hipóteses legais (art. 89 da Lei n.º 8.666/1993) Também restou apurado nos autos dos PICs que instruem a presente denúncia..., então prefeito municipal, dolosamente, dispensou licitação fora …