Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Outubro de 2020

I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho... do Município de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93,RATIFICAaDISPENSA …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Outubro de 2020

de 21/06/93 e suas alterações e atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, conforme... Social, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, inc. II …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Outubro de 2020

I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, conforme a seguir: Processo: 4664/2020 Fundamento: art. 24 inciso... X da Lei 8.666/93 Objeto: locação do imóvel situado no endereço Avenida …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Agosto de 2020

, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Seção III, item 4.3, do Relatório de Instrução n.º 17338/2014) – (multa de R... veículos, no total de R$ 8.115,00 (art. 37, XXI, da Constituição Federal; …

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Junho de 2020

jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26 , parágrafo único , incisos I a IV , da Lei Federal ... 8.666 , de 21 de junho de 1993. Art. 4º Os casos omissos e as eventuais …

Página 212 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Junho de 2020

único, incisos I a IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10º - Os órgãos e as entidades... de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Maio de 2020

do Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 c/c Art. 26, Parágrafo Único da Lei 8.666/93, bem como aos Princípios... Municipal de Saúde. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do Art. 24, Inciso I…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

pelos seguintes elementos exigidos nos incisos II , III e IV do parágrafo único do art 26 da Lei 8666 /93: a) razão da escolha..., igualdade, consoante entabulado no art 3º da lei Federal 8666 /93

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 7 de Maio de 2020

do art. 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de: R$ 5.760,00 (CINCO MIL SETECENTOS... do que dispõe o art. 40 , XI , da Lei n.º 8.666 /93 e os arts 2º e 3º da L…

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Abril de 2020

a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização... e Planejameno O Prefeito em exercício do Município de Vassouras, na forma do art.…