Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Agosto de 2020

, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Seção III, item 4.3, do Relatório de Instrução n.º 17338/2014) – (multa de R... veículos, no total de R$ 8.115,00 (art. 37, XXI, da Constituição Federal; …

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Junho de 2020

jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26 , parágrafo único , incisos I a IV , da Lei Federal ... 8.666 , de 21 de junho de 1993. Art. 4º Os casos omissos e as eventuais …

Página 212 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Junho de 2020

único, incisos I a IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10º - Os órgãos e as entidades... de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Maio de 2020

do Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 c/c Art. 26, Parágrafo Único da Lei 8.666/93, bem como aos Princípios... Municipal de Saúde. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do Art. 24, Inciso I…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

pelos seguintes elementos exigidos nos incisos II , III e IV do parágrafo único do art 26 da Lei 8666 /93: a) razão da escolha..., igualdade, consoante entabulado no art 3º da lei Federal 8666 /93

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 7 de Maio de 2020

do art. 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de: R$ 5.760,00 (CINCO MIL SETECENTOS... do que dispõe o art. 40 , XI , da Lei n.º 8.666 /93 e os arts 2º e 3º da L…

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Abril de 2020

a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização... e Planejameno O Prefeito em exercício do Município de Vassouras, na forma do art.…

Página 51 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Abril de 2020

deste artigo, deverá ser observado o art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. Parágrafo... da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. 4° da Lei

Página 393 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Abril de 2020

I a IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública... com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os …

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Março de 2020

, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. 4° da Lei Federal n° 13.979... de licitação de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o art