Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20110379930 Palhoça 2011.037993-0

art. 26, parágrafo único, II, III e IV, todos da Lei n. 8.666/93; é inaplicável o CDC, uma vez que não se trata... o disposto no art. 33, da Lei Complementar Estadual 157/97 (Regimento de Custas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100857015 Papanduva 2010.085701-5

, XXIII, c/c art. 26, parágrafo único, II, III e IV, todos da Lei n. 8.666/93; é inaplicável o CDC, uma vez que não... das Constituições Federal (art. 206, inc. IV) e Estadual (art. 162, inc. V), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100554717 Araranguá 2010.055471-7

, assim como aos arts. 24, XXIII, c/c art. 26 , parágrafo único , II , III e IV , todos da Lei n. 8.666 /93; é inaplicável... do inciso IV do art. 269 do CPC. Por fim, reverte-se o ônus da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100102831 Capivari de Baixo 2010.010283-1

, assim como aos arts. 24, XXIII, c/c art. 26 , parágrafo único , II , III e IV , todos da Lei n. 8.666 /93; é inaplicável..., ainda que de forma indireta, como estabelecem os arts. 206 , IV , e …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Outubro de 2020

de 21/06/93 e suas alterações e atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, conforme... Social, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, inc. II …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Outubro de 2020

I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, conforme a seguir: Processo: 4664/2020 Fundamento: art. 24 inciso... X da Lei 8.666/93 Objeto: locação do imóvel situado no endereço Avenida …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002093-10.2014.4.05.8102

legal, embora o caput do art. 26 da Lei . 8.666/93 não tenha feito qualquer referência aos incisos I e II do art. 24... LEI-11107 ANO-2005 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-10 INC-1 INC-8 INC-9 INC-12…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000180086837000 MG

, invocando como fundamento o art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93. O contrato primitivo foi aditado em 31/10/2005... procedimento com base no art. 24 , inciso XIII , da Lei . 8.666 /93. A …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Agosto de 2020

, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Seção III, item 4.3, do Relatório de Instrução n.º 17338/2014) – (multa de R... veículos, no total de R$ 8.115,00 (art. 37, XXI, da Constituição Federal; …

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Junho de 2020

jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26 , parágrafo único , incisos I a IV , da Lei Federal ... 8.666 , de 21 de junho de 1993. Art. 4º Os casos omissos e as eventuais …