Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002093-10.2014.4.05.8102

legal, embora o caput do art. 26 da Lei . 8.666/93 não tenha feito qualquer referência aos incisos I e II do art. 24... LEI-11107 ANO-2005 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-10 INC-1 INC-8 INC-9 INC-12…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1031564

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. DISPENSAS DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DISPENSA N. 02/2018. INABILITAÇÃO DA DENUNCIANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : EDAC 20098201004272702 PB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1250632 MG 2018/0037433-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.632 - MG (2018/0037433-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : JEOVÁ MOREIRA DA …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02847920157

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2014. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG). ANÁLISE DA GESTÃO. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES RELATIVAS À GESTÃO DE PESSOAL, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14399756 PR 1439975-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13100459 PR 1310045-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovida a apelação dos réus MARIA TEREZA DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 1496808 PR 149680-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente a denúncia, para absolver o réu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00000199520104058304 AL

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. EX- PREFEITO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA E SÓCIO ADMINISTRADOR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal - : APR 200984000112956

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFESSORES PARA EXECUTAR O OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O …