Art. 7, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Edital - 18/10/2019 do TJMT

do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz Leigo. 1.9 O candidato... de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas …

Página 339 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099... de sua situação. 4 DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JU…

Edital n. 11/2019 - 15/10/2019 do TJMT

Especiais, quando no desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099 /95... DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 4.1 De acordo com …

Página 30 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

do artigo 7º da Lei n.º 9.099 /95. 1.8. É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz Leigo. 1.9... de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções, …

Página 486 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º... da Lei n. 9.099 /95. 1.8 É vedado ao servidor público o exercício da …

Edital n. 11/2019 - 10/10/2019 do TJMT

Especiais, quando no desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95... De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, as Leis Complementares …

Página 500 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado ao servidor público o exercício da função... DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 4.1 De …

Página 447 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei 9.099/95, os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no... norteadores do Juizado Especial, os quais estão previstos no art. 2º, da lei

Edital n. 02/2019 - 04/09/2019 do TJMT

do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz Leigo. 1.9 O candidato... corpus. Da execução das penas. JUIZADOS ESPECIAIS : Lei n. 9.099/95. Lei

Página 592 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado... DE COLIDER EDITAL N.º 02/2019-CA A EXCELENTÍSSIMA DRA. GISELDA REGINA SOBREIRA DE …