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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Pg. 11877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

e sem mais delongas, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95, do art. 7º , parágrafo único , do art. 18 , § 1º , inciso..., despesas processuais e honorários advocatícios, face as disposições do art. 55 da Lei 9.099 /95.... II e do art. 25 , § 1º , do CDC c/c o art. 487 , inciso I , do CPC/2015 , JULGO PROCEDENTE...

Pg. 37. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Parte(s) Polo Ativo: CONSTRUTORA NETOLANDIA LTDA - ME - ME (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO BATIGA DE MENEZES OAB - 0006943-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REQUERIDO)

Andamento do Processo n. 0030109-09.2016.8.19.0203 - Recurso Inominado / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor - 14/07/2017 do TJRJ

034. RECURSO INOMINADO 0030109-09.2016.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

ADVOGADO: SUELLEN GARCIA FERREIRA OAB/RJ-187819 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 RECORRIDO: British Airwais Plc ADVOGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50487699220164047000 PR 5048769-92.2016.404.7000

perante os Juizados Especiais dirige-se aos Juízes leigos, segundo determina o parágrafo único, art. 7º da Lei 9.099/95... dos Juizados Especiais, desde que respeitados os impedimentos previstos no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.099/95... ESPECIAIS. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, ART. 7ª, §...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50487699220164047000 PR 5048769-92.2016.404.7000

. O impedimento ao exercício da advocacia perante os Juizados Especiais dirige-se aos Juízes leigos, segundo determina o parágrafo único, art. 7º da Lei 9.099/95.... PROFISSIONAL. CONCILIADORES. ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, ART. 7ª..., § ÚNICO. . Os Juízes leigos e o...

Pg. 416. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8.É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz... DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 4.1.De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, as Leis Complementares Estaduais n. 270/2007 513... de Juiz Leigo para Comarca de Peixoto de Azevedo, me...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012415920164047001 PR 5001241-59.2016.404.7001

restou parcialmente revogado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que permitiu aos Juízes leigos advogarem... especiais foi revogada pelo art. 7º da Lei 9.099/95, por força do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil... da questão posta, vejo que nem mesmo a previsão contida no parágrafo único...

Pg. 761. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado ao servidor... DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 3.1 De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, as Leis... de descredenciamento. 1.7 O Juiz Leigo fica impedido de exercer a advoca...

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.099 /95. 1.8. É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz.... 3. DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 3.1. De acordo com o que determina a Lei n.º 9.099 /95...Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato ...

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