Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 17 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7° da Lei n. 9.099/95. 1.8 - É vedado ao servidor público... - DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO 4.1. - De …

Página 1577 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

, enquanto no desempenho das funções, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099/95 e do caput do art. 6º... na Constituição Federal. Art. 7º São deveres do juiz leigo: I - assegurar …

Página 11886 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2020

ao recorrente. O artigo 9º da Lei 9.099/95 dispõe que: “a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos... do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0000505-08.2019.8.16.0162 PR 0000505-08.2019.8.16.0162 (Acórdão)

atua como juiz leigo no Juizado Especial da Comarca. Com efeito, o parágrafo único do art. 7º da Lei 9.099/95... art. 145 do Código de Processo Civil. Rol taxativo. Entendimento assente no STJ. 1.AG…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1000995-32.2018.8.11.0018 MT

CONFIGURADA NA AÇAO AJUIZADA EM CAUSA PRÓPRIA. INTELIGENCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. INTERESSE.... 54 e art. 55 da lei 9.099/95). A parte promovente, nas razões recursais, …

Edital n. 001/2020 - 17/01/2020 do TJMT

PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE JUIZ LEIGO DA COMARCA DE CANARANA EDITAL N. 001/2020 O JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CANARANA-MT, por delegação do Presidente do Tribunal de…

Página 5 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Janeiro de 2020

com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95. 1.8 É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz Leigo. 1.9 O candidato deverá estar, obrigatoriamente, em situação regular na…

Página 31 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2019

Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (id 17756826), deixando de comparecer à sessão de conciliação e deixando de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel. Assim sendo…

Edital - 18/10/2019 do TJMT

PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE JUÍZES LEIGOS DA COMARCA DE ÁGUA BOA EDITAL N. 01/2018 O JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT, por delegação…

Página 339 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

Justiça do Estado de Mato Grosso. 1.5 Os candidatos habilitados, após capacitação realizada pelo Tribunal de Justiça, serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por dois (2) anos,…