Art. 7 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 289 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido... da causa, com fulcro no art. 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e …

Página 290 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no... da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII …

Andamento do Processo n. 201901007806 - Recurso Inominado - 06/11/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 42 E 12-A DA LEI 9.099/95 C/C ART. 7º DA LEI 9.099/95. Juizados Especiais TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE...

Página 209 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no …

Página 1366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

/95 C/C ART. 7º DA LEI 9.099/95. =============== =============== RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 201901007809... AO RECURSO INOMINADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADO DE FORMA SIMPLES, …

Andamento do Processo n. 00222769220188140401 - 01/11/2019 do TJPA

de não alcançar a finalidade deste Juizado, de acordo com o art. 7, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, e do Enunciado 52.... Juíza passou a deliberar: ¿Com fulcro no art. 89 da Lei 9099/95 e seus …

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

, que se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Criminais, elencados no art. 62 da Lei 9.099/95..., de acordo com o art. 7, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, e do Enunciado 52 …

Página 917 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Novembro de 2019

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, etc. CONSIDERANDO o que disciplia o art.7°. Da Lei9.099/95; RESOLVE: Art. 1°. Nomear a servidora Lorenna... REGINA CORADO LOBATO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA 14ªZJ …

Andamento do Processo n. 8000602-74.2019.8.05.0226 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJBA

PROVIMENTO CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem da Drª. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE, Juíza de Direito Substituta da Vara...-se às 08:50 horas. Intime-se para nova audiência de conciliação, …

Página 653 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 7º e 9º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dado e passado no Cartório dos Feitos... 8001211-57.2019.8.05.0226 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO CGJ-10/2008 GSEC, AR…