Artigo 7 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 3632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento,…

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em que pesem os argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de…

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão,…

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

análise da gratuidade da justiça neste momento processual, uma vez que a Lei 9.099/95 prevê uma isenção legal, no processos em curso no Juizado Especial: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial…

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s)…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Ivã Gobo - TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que…

Página 5 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Maio de 2021

7ª Vara Federal - Juizados Portaria 07ª VARA - JEF - NATAL-RN PORTARIA Nº 34/2021 O JUIZ FEDERAL FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts.

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Maio de 2021

1.17. Edital Nº 104/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD 1658759 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador José Ribamar Oliveira, no uso de suas atribuições regimentais etc.,…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

dias. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP) Processo 0009305-78.2020.8.26.0625 (processo principal 1016201-91.2018.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

e demais Sanções - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Oscar Jorge Nasseh Filho - Vistos. Manifeste a parte exequente, no prazo de 30 dias, sobre a extinção pelo pagamento de…