Artigo 7 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 4 da Santos Dumont do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2020

na forma do art. 53 , § 4? 7 da lEi 9.099 /95, ressalvada a hipótese de desarquivamento até o vencimento do prazo... da decisão que determinou o imediato arquivamento do presente feito, na forma do …

Portaria - 21/10/2020 do TJDF

, em virtude de suas atribuições legais; do previsto no art. 7º da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995; na Resolução CNJ 125... Nacional de Justiça; no art.302, incisos V e VII, da Portaria GPR …

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto no art. 7º da Lei 9.099 , de 26... de setembro de 1995; na Resolução CNJ 125 , de 29 de novembro de 2010, alterada …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Outubro de 2020

., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, que estabelecem os requisitos para... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 1.4. Edital 129/2020 - …

Página 10494 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46, LEI 9.099/95) PROCESSO... com o artigo 12-A da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária à Lei 12.153/09; …

Página 10501 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46, LEI 9.099/95) PROCESSO.... E ainda, o artigo 7º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dita que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024985-42.2020.8.21.9000 RS

os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42 e § 1º da Lei 9.099 /95, e art. 7º da Lei 12.153 /09... de honorários de sucumbência conforme art. 55 , caput, da Lei 9.099 /9…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028680-04.2020.8.21.9000 RS

, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42 e § 1º da Lei 9.099 /95, e art. 7º da Lei ... ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 55 , caput, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026766-02.2020.8.21.9000 RS

legais de admissibilidade, nos termos do art. 42 e § 1º da Lei 9.099 /95, e art. 7º da Lei 12.153 /09. Tempestivo...Inteiro Teor. Recurso Cível 71009445834 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028867-46.2019.8.21.9000 RS

/95, e art. 7º da Lei 12.153/09. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias a contar da publicação da sentença... conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Dr. Daniel Henrique Dummer - De …