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16 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Pg. 274. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

nos artigos 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE[5]. Extingue-se o feito com julgamento de mérito... submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO... do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe se...

Pg. 11877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

e sem mais delongas, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95, do art. 7º , parágrafo único , do art. 18 , § 1º , inciso..., despesas processuais e honorários advocatícios, face as disposições do art. 55 da Lei 9.099 /95.... II e do art. 25 , § 1º , do CDC c/c o art. 487 , inciso I , do CPC/2015 , JULGO PROCEDENTE...

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2017

contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver... nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil. Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO... do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe senten...

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2017

) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE[5], tal qual pleiteado..., caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução... dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Proce...

Pg. 234. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2017

por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é..., com fulcro no artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE[5], tal qual pleiteado pela ré. Extingue... deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste ...

Portaria - 07/08/2017 do TJDF

. 7º da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995; a Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça... e de Cidadania e nos juízos do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Designar para o Quadro Geral de Mediadores da Justiça..., de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; o art. 285...

Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

o art. 7º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; a Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional...Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017 XV - VALZIRA GONÇALVES DE SOUZA. Art. 2º Esta Portaria... de Justiça; o art. 285, incisos V e VII, da Resolução 2, de 12 de dezembro de ...

Pg. 201. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2017

dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95... artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 136 FONAJE[5], tal qual pleiteado pela ré. Extingue-se o feito... com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários nesta fase (L...

Andamento do Processo n. 123788-92.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 31/07/2017 do TJGO

FISCALIZAR A TRANSACAO PENAL (ART. 7 6 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE O INDICIADO JASON ALVES T EIXEIRA NO ENDERECO... NTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM . RECOMENDE - SE, NESTA..., 13/07/2017 1 5:22:38 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI C...

Pg. 825. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE O INDICIADO JASON ALVES T EIXEIRA NO ENDERECO INDICADO A FL. 15, PARA COMPARECER NO...: JASON ALVES TEIXEIRA DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A TRANSACAO PENAL (ART. 7 6... LEVINE RAJA GABAGLIA A RTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO RMG PROT...

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