Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 26 , ambos da Lei 8.666 /93 (evento 16.1). De outra parte, consignou a regularidade do 1º Termo... de Licitação, com base no caput e inciso I do artigo 25 da Lei 8.6…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação... do Brasil ; art. 93 do Decreto-lei 200 /1967; art. 66 do Decreto 93.872 /1986; …

Protocolo n. 0063658-24.2020.8.16.6000 - 16/09/2020 do TJPR

, inciso I, da Lei 8.666/93, deverá preencher todos os requisitos do artigo 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Art... de preço previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2020

o requisito da justificativa de preço previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. IV... artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei

Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993, a saber: caracterização da situação...Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2020 nos incisos I e II, do …

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a saber: caracterização da situação emergencial ou calamitosa... licitados, o que contraria o estabelecido nos incisos I e II, do parágra…

Página 5336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

essenciais à formalização da dispensa de licitação, conforme estabelecem os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei... nos incisos I e II, do parágrafo 29, do art. 79, da Lei Federal …

Página 5354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI..., a questão acerca da inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 da Lei n. 8.6…

Página 5357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

de licitação, conforme estabelecem os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993..., do § 29, do art. 79, da Lei Federal n. 9.666/1993; 3) Não constam no processo …

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, combinado com o Art. 26 , parágrafo único , Inciso II e III da Lei Federal 8666 /93. NIVALDO DONIZETE MUNIZ Prefeito... -EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do artigo 57 , § 1º , Inc…