Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da Lei . 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para... (Empunhadura Laranja) com Chip de Rastreabilidade AM-640 Laranja IREF. …

Dispensa de licitação em razão do valor

licitatório, conforme art. 26, parágrafo único, III, da Lei Federal 8.666/93. A respeito do assunto, Marçal Justen Filho.... 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, …

Extrato de Justificativa n. 063/2020 - 15 de outubro de 2020 do TJAP

/c os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666...–GP, e, supletivamente no artigo 50, inciso IV, §1º, da Lei Federal …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2020

os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666/1993..., e artigo 65, § 8º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; …

Página 1074 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

II e III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º- Fica homologado o processo... de Inexigibilidade de Licitações 002/2020/FIA de 15.10.2020, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0000515-17.2013.8.17.0750 - Ação Civil Pública - 15/10/2020 do TJPE

com escólio doutrinário de Di Pietro1, em comentário ao inciso III do art. 25 da Lei n. 8666 /1993:"o que se objetiva é... consistente na infração ao disposto no inciso III , do art. 25 da Lei 8.666

Página 1152 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores. Razões de justificativa de Inexigibilidade: Art. 26 , parágrafo único... , Inciso II e III , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Gabinete do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0286782-43.2008.8.19.0001

com a justificativa do preço, como exige o inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.666/93. Outrossim, pela análise... mediante dispensa de licitação. Outra exigência do inciso II do p…

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

dos produtos de Software e Hardware contratados viola o disposto no art. 26 , parágrafo único , inc. III , da Lei 8.666 /93 (item.... 26 , parágrafo único , inc. III , da Lei 8.666 /93 (item 14.5 …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

dos produtos de Software e Hardware contratados viola o disposto no art. 26 , parágrafo único , inc. III , da Lei 8.666 /93... art. 26 , parágrafo único , inc. III , da Lei 8.666 /93 (item 14.5 do …