Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

Dispensa de licitação em razão do valor

licitatório, conforme art. 26, parágrafo único, III, da Lei Federal 8.666/93. A respeito do assunto, Marçal Justen Filho.... 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, …

Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado para Enfrentamento do COVID-19, Conforme Lei n°13.979/2020.

o que aponta o art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/93, quando exige que, nos autos administrativos, esteja... abr. 2020. ______. (1993). Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta …

Inexigibilidade de Licitação

Introdução A exigibilidade de licitação tem por causa o princípio da isonomia e, indiretamente, acaba por respaldar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Portanto, antes de…

Inexigibilidade de licitação

Ineligibility of the tender Inexigibilidad de la licitación NOVO, Benigno Núñez [1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade…
Daniela Cunha, Advogado
há 6 anos

É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio para a contratação direta por dispensa de licitação?

Amigos, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso XXI , estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o…