Artigo 8 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016150-62.2014.4.04.7200 SC 5016150-62.2014.4.04.7200

a (in) constitucionalidade do artigo 58 , § 3º , da Lei n.º 9.649 /98, em face da redação originária do artigo 39 , “caput... a obrigatoriedade de adoção do regime estatutário. Sustenta que o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002491-67.2015.4.04.7000 PR 5002491-67.2015.4.04.7000

, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , da Lei n.º 9.649 /98 (ADI n.º 1.717/DF... do art. 58 da lei 9.649 /98 não foi declarado …

Andamento do Processo n. 0002392-32.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649 /98, sob o argumento... da Lei 9.649 /98.4. Da análise da Lei 10.602 /2002 e …

Andamento do Processo n. 0004502-46.2013.4.03.6130 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649 /98, sob o argumento... da Lei 9.649 /98.4. Da análise da Lei 10.602 /2002 e …

Página 885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento constitucional... a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e …

Página 894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento... a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0000325-17.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário n.º 28/235, aborda O art. 13 da Lei 8.620.../93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de …

Andamento do Processo n. 0001808-98.2013.4.03.6132 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98. 4. Da análise da Lei ... a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649/98, …

Andamento do Processo n. 5002265-53.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98. 4. Da análise da Lei ... a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649/98, …

Andamento do Processo n. 0005031-25.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649/98, sob o argumento... o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, …

Termo ou Assunto relacionado