Artigo 8 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Manifestação - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Atord - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Manifestação - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Rot - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Razões - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Atord - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Rot - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TRT03 - Ação Empregado Público - Rot - de MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, onde contende com MGS MINAS GERAIS…

Recurso - TRT03 - Ação Empregado Público - Atord - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, onde contende com MGS MINAS GERAIS…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CAPITAL- RJ. ( ), brasileiro, solteiro, Administrador, portador da , inscrito no CPF sob o n° e no…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados abaixo…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

AO JUÍZO DA 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados abaixo identificados,…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Conselho Regional de Medicina do Est.Do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DA 79a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°. , doravante Recorrente, já qualificado nos autos do processo em referência, patrocinado pelo seu advogado regularmente…

Termo ou Assunto relacionado