Artigo 6 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Recurso - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante…

Recurso - TJMA - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO RAMOS-MA. AUTOS N.° , devidamente qualificado nos autos supracitado que move em face de BRADESCO AUTO/RE CIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado,aposentado, portador da cédula de identidade RG. e inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado,aposentado, portador da cédula de identidade RG. e inscrito no CPF…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - contra ZN Litoral Auto Socorro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 03a. Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba - SP. Autos n° ZN LITORAL AUTO SOCORRO LTDA., CNPJ , com sede na cidade de Caraguatatuba na -440 e…

Contestação - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA/MS. Processo n. BANCO PAN S.A , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na ° Andar, BELA VISTA, SAO PAULO/SP, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVÉIS DA COMARCA DE JAÚ-SP. , brasileiro, divorciado, aposentado, maior, capaz, portador do RG , devidamente inscrito no…

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUÍZO DA 7a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, instituição financeira constituída sob a forma de Empresa Pública…

Andamento do Processo n. 0813400-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0813400-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Roselene Malheiro Queiroz de Oliveira - Reqdo: Eduardo Juventino…

Andamento do Processo n. 0009849-16.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0009849-16.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38…