Artigo 6 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Processo 1000131-77.2018.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ouromix - Concreto e Argamassa Ltda Me - Vistos. Fl. 92/93 (pedido de levantamento de valor bloqueado):…

Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

período mencionado na alínea a, relativamente à linha telefônica mencionada na inicial; c) CONDENAR a ré a devolver à parte autora as importâncias por ela indevidamente pagas, em dobro, com…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

VENTILADA EM SENTENÇA, ADEQUADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 6º , LJE ), NOTADAMENTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE... O ENUNCIADO UNIFORME 34 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS E…

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

/A LTDA), TUDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 55 DA LEI 9.099 /95 (Para eventual interposição de recurso extraordinário... DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PUBLICADO NO DOE DE …

Andamento do Processo n. 0000960-38.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

: “Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e art. 14º, § 3º, I, da Lei n. º 8.078/90.... Revogo os efeitos da liminar de p. 11. Sem custas e honorários (art. …

Andamento do Processo n. 0013120-32.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida... de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). P. …

Andamento do Processo n. 0600020-24.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

com análise e apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza...º e 20 da Lei 9.099/95 (LJE), julgo totalmente improcedente os pedidos …

Andamento do Processo n. 0606116-89.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

Secretaria para providências. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95... do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO MATIAS MAMED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA …

Andamento do Processo n. 0000322-15.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95; artigo 373, I, do Código... e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 …

Andamento do Processo n. 0001482-75.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJAC

º e 6º da Lei n. 9.099/95; artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, I, do Código...), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. …