Art. 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 0806268-25.2019.8.14.0028 - 30/03/2020 do TJPA

, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei . 9.099/95.DECIDO.Antes de adentrar ao mérito, esclareço que, conquanto... a ausência de contrarrazões. 11. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 8000266-63.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJBA

ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95..., por força do artigo 55 da Lei 9099/95. 12- Nos termos do art. 43 da Lei 90…

Andamento do Processo n. 8000266-63.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJBA

ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95..., por força do artigo 55 da Lei 9099/95. 12- Nos termos do art. 43 da Lei 90…

Andamento do Processo n. 8002442-15.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJBA

dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito... DA SILVA RÉU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, apesar …

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

9099 /95 dispõe: “Art. 6 - O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins... e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9099 /95. P.R.I.C. …

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

encontra amparo no artigo 6º da Lei 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão... encontra amparo no artigo 6º da Lei 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em …

Página 1008 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 13- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95...: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A 1- Segue breve …

Página 1009 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 13- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art... 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que …

Página 1028 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

de crédito, não sendo cabível a indenização pretendida. 10- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art... BRADESCO SA S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, apesar de …

Página 1029 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

pretendida. 10- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO os pedidos... relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- …