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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Recurso Cível: 71006691596 RS

E SÚMULA 187 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL ARBITRADO POR EQUIDADE, FULCRO NO ART. 6º DA LEI N. 9.099/95... TESTEMUNHAL. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.... DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIAL...

Andamento do Processo n. 9001015-51.2017.8.21.0014 - 18/08/2017 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI 9099/95.(...)” Esteio Processo Eletrônico Foro de Esteio/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto... MACHADO 62828/RS). SENTENÇA HOMOLOGADA: “(...) PELO EXPOSTO, FORTE NOS ART. 5º E 6º DA LEI 9.099/95 E NO LIVRE CONVENCIMENTO... DO JUIZ, OPINO PELA DA...

Pg. 245. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

art. 6º da Lei 9.099/95, com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5ª Turma do Superior... a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora..., perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp 201202342373) e do voto do J...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de tal comprovação, o valor devido à autora, em atenção ao princípio da razoabilidadee com fundamento no art. 6º da lei 9.099/95....Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, os pedidos da autora comportam... da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior... de emendar a inicial. Assim, considerando-se que, em sede de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior de liberdade... a regularidade de sua atividade comercial. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial,...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

nos artigos 5º e 6º da lei 9.099/95, que dá liberdade e autoriza o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar... Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade e da informalidade, que estão em consonância... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/9...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

, bem como em danos morais. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Parnaíba/MA, 20 de julho de 2017. NUZA... MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Resp: ANDREYA Amarante do Maranhão PR...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

do caso, observado o disposto no artigo 6°, Lei 9099/1995, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R... Civil e Súmula 54, STJ. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre... o dever de indenizar. No caso dos autos, os documentos juntados pelo autor aliado...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

sua manutenção naquele país.Por isso tomando por base o que estipula o art. 6º, da Lei 9.099/95, segundo o qual “o Juiz... de Processo Civil.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).Anoto... que em caso de recurso, obrigatória a representação através de advogado, ...

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