Art. 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 0009861-33.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. No caso concreto, consta da inicial que o autor "sofreu acidente de trabalho... pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na …

Andamento do Processo n. 0003698-37.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995... C. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos …

Andamento do Processo n. 0007578-37.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da …

Andamento do Processo n. 0011580-84.2018.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001 1 - Decadência e prescrição: A decadência em matéria previdenciária... operado a decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. (...) Ante o …

Andamento do Processo n. 0005903-39.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da …

Andamento do Processo n. 0004811-26.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1... o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0009907-22.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares... de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (a…

Andamento do Processo n. 0007908-34.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica... benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de …

Andamento do Processo n. 0006264-56.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995..., sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0004412-94.2019.4.03.6302 - 11/12/2019 do TRF-3

na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da …