Art. 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 0008177-10.2018.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares..., sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0001564-37.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo..., a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. …

Andamento do Processo n. 0005389-86.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente..., a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei

Andamento do Processo n. 0008911-24.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

, do CP C. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à... da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as …

Andamento do Processo n. 0002296-18.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259... como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a …

Andamento do Processo n. 0004416-34.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora...º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as …

Andamento do Processo n. 0006253-27.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram... 487, I, do CP C. Sem custas e, nesta instância, sem honorários …

Andamento do Processo n. 0005854-95.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora …

Andamento do Processo n. 0008654-96.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os …

Andamento do Processo n. 0008803-92.2019.4.03.6302 - 12/11/2019 do TRF-3

e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora... da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, …