Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Legal: Artigo 24º Inc II da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores c/c art. 26 , parágrafo único , Incisos II...-SP e PAIXÃO CORTÊS ADVOGADOS - CNPJ 26.444.885/0001-01 - Art. 25 , inciso I…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Outubro de 2020

ao art. 26, parágrafo único, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório DLC); 2.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta...$ 2.185.000,00, em violação ao art. 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.66…

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

e Cultural de Jacareí. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., para reforma do Paço Municipal. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

com base nos critérios previstos nos artigos 24, IV, e 26, parágrafo único, II e III, da Lei n. 8666/93 c/c Lei n... ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, conforme disposto no a…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

, e 26, parágrafo único, II e III, da Lei n. 8666/93 c/c Lei n. 13.979/20, destacando-se que a análise, ora empreendida..., com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar . …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da Lei . 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para... (Empunhadura Laranja) com Chip de Rastreabilidade AM-640 Laranja IREF. …

Extrato de Justificativa n. 063/2020 - 15 de outubro de 2020 do TJAP

/c os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666...–GP, e, supletivamente no artigo 50, inciso IV, §1º, da Lei Federal …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2020

os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666/1993..., e artigo 65, § 8º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; …

Página 1074 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

II e III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º- Fica homologado o processo... de Inexigibilidade de Licitações 002/2020/FIA de 15.10.2020, com fundamento …

Página 1152 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores. Razões de justificativa de Inexigibilidade: Art. 26 , parágrafo único... , Inciso II e III , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Gabinete do …