Art. 26, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

norma legal, (artigo 26 , Parágrafo único , incisos II e III , da Lei Federal 8.666 /93) em relação ao ajuste 06/18... de 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104 , inciso II , c.c. o …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

: Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores c/c art. 26 , parágrafo único , Incisos II.... Fundamentação Legal: Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2020

. Fundamentação legal: Art. 24 , Inciso X , combinado com o Art. 26 , parágrafo único , inciso II e III da Lei Federal... 030/2020, com fundamento no art. 24 , Inciso IV Lei 8.666 /93, para …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Maio de 2020

de licitação. Fundamentação Legal : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores c/c art. 26... : Dispensa de licitação. Fundamentação Legal : Artigo 24 , Inciso IV da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Maio de 2020

: Dispensa de licitação. Fundamentação Legal : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores c/c art... Assunto : Dispensa de licitação. Fundamentação Legal : Artigo 24 , I…

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Maio de 2020

orçamentária e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso I, Lei 8.666/93, que versa acerca... único, II e III, da Lei 8.666/93: “Parágrafo único – O processo de dispensa, de …

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Maio de 2020

e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II, Lei 8.666/93, que versa acerca da possibilidade... – GO . MODALIDADE: Dispensa de Licitação 024/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N…

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Maio de 2020

aludido no artigo 26, parágrafo único, II e III, da Lei 8.666/93: “Parágrafo único – O processo de dispensa...; Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II, Lei 8.666/93, que versa …

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Maio de 2020

orçamentária e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II, Lei 8.666/93, que versa acerca da possibilidade... 26, parágrafo único, II e III, da Lei 8.666/93: “Parágrafo

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

: Artigo 24, Inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c art. 26, parágrafo único, Incisos II e III. Menor... adequação técnica do objeto com fundamento do art. 65, inciso II, B, …