Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Página 5354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI..., a questão acerca da inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 da Lei n. 8.6…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, combinado com o Art. 26 , parágrafo único , Inciso II e III da Lei Federal 8666 /93. NIVALDO DONIZETE MUNIZ Prefeito... -EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do artigo 57 , § 1º , Inc…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

de 04 meses, visando atender aos requisitos do art. 26 , parágrafo único , incisos II e III ambos da Lei Federal ..., da Lei 8666/93) CHAMAMENTO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL . …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

, incisos II e III ambos da Lei Federal 8.666 /93. PRAZO PARA RECEBIMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA... do proponente. As diligências necessárias serão efetuadasem atendimento ao …

Andamento do Processo n. 1.630.006 - Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS II E III , C/C O ART. 84 , § 2º , C/C O ART. 99 , TODOS DA LEI N. 8.666 /1993, POR CINCO..., no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, firmou …

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

. Fundamentação legal: Art. 24 , Inciso X , combinado com o Art. 26 , parágrafo único , inciso II e III da Lei Federal 8666 /93... de Minas Gerais; DECRETA: Art. 1º . O Parágrafo 3º do Artigo 1º do …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2020

do inc. II do art. 57 da Lei 8.666/93”. Fica retificado o anexo 1 quanto á especificação do objeto do certame. Em virtude... de serVIÇos lTda, nos termos do artigo 57, § 1º, Inciso II da lei

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

atender aos requisitos do art. 26 , parágrafo único , incisos II e III ambos da Lei Federal 8.666 /93, Secretaria... - Art. 24, IV, e 26, § u., incs. II e III, da Lei 8666/93) (Portaria …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

. 26, parágrafo único, incisos II e III ambos da Lei Federal 8.666/93. LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa para...Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/09/2020 AVISO …

Página 7804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89, C/C O -ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS II E III... , C/C O ART. 84 , § 2º , C/C O ART. 99 , TODOS DA LEI N. 8.666 /1993, POR …