Art. 26, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055865820178070018 DF 0705586-58.2017.8.07.0018

. 26, parágrafo único, II da Lei 8.666/1993. 44. Por fim, cabe ressaltar que o processo administrativo 140.000.159... DAS PENALIDADES. 1. Nos termos do art. 26 da Lei de Licitações, as …

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019

e trinta mil reais);” Considerando que fora aludido no artigo 26, parágrafo único, II e III, da Lei 8.666/93: “Parágrafo... orçamentária e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 24, incis…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

artigo 15 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, regulamentada pelos Decretos 7.892 /13 e 8.250 /14; na Lei Municipal... como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento artigo 57 , § 1

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento artigo 57 , § 1º , inciso III da Lei Federal 8.666 /93 e pela... PROCESSO SEI :6110.2019/0005988-0 CONTRATAÇÃO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 18 de Setembro de 2019

/2005, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação.../2005, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: …

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Setembro de 2019

, do artigo 24, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, para contratar empresa pare..., do artigo 24, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações …

Página 228 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Setembro de 2019

o inciso XXIII do art. 21, do Estatuto e o art. 1º, combinado com o parágrafo único do art. 2º, ambos da Lei . 2.583, de 23.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II c/c. o art. 13, inciso VI, …

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Setembro de 2019

de porte equivalente, consoante art. 26 , Parágrafo Único , II , da Lei 8666 /93. RESOLVE: Art. 1º. DECLARAR inexigível... do Município de Iporá, Goiás, em conformidade com o que dispõe o artigo

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00174720185

em questão encontrava fundamento no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993. 8.1 Acrescentou que o procedimento..., inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, que estabelece que é dispensável a licitação para …

Página 189 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019

”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, § 1º c/c. art. 13, VI, ambos, da Lei n. 8.666/93, art. 7º, §6º, incisos II e VIII... a incidir FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º c/c. art. 13, inciso