Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
Daniela Cunha, Advogado
há 6 anos

É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio para a contratação direta por dispensa de licitação?

Amigos, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso XXI , estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o…
há 6 anos

Interesse Público e Contratação Direta pela Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o sistema jurídico pátrio compõe-se de regras e princípios[1]; estes últimos previstos, de maneira expressa ou implícita, no próprio texto constitucional…