Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630006 DF 2019/0360618-7

, como determina o art. 26 , incisos II e III, da Lei n. 8.666 /93. 16. Devidamente comprovado o prejuízo ao erário, na medida...", segunda parte, c/c art. 26 , parágrafo único , incisos II e III , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08140262720194050000

AG AG 08140262720194050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 26 PAR- ÚNICO INC-2 LEG-FED LEI... de licitação em favor dos causídicos exequentes, ora agravantes, nos termos do ar…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03732520191

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA-GO COM PREVISÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME QUANTO A UM DOS EQUIPAMENTOS LICITADOS (PÁ …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010477620164058103

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02368320180

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS DECISÕES DO COMITÊ DIRETOR E DO GRUPO EXECUTIVO DO SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO DE DEFESA E COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS 1 (SGDC 1). OITIVAS E DILIGÊNCIAS. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002093-10.2014.4.05.8102

legal, embora o caput do art. 26 da Lei . 8.666/93 não tenha feito qualquer referência aos incisos I e II do art. 24... LEI-11107 ANO-2005 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-10 INC-1 INC-8 INC-9 INC-12…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078647492 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078882081 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 163217 PE - PERNAMBUCO

PROCESSO-CRIME – SUSPENSAO – EXCEPCIONALIDADE – RELEVÂNCIA NAO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 814841 DF 2015/0296451-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.841 - DF (2015/0296451-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A A DE S ADVOGADO : WALDIR RAMOS DA SILVA - SP137904 AGRAVANTE : G B DE L …