Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

MPF/MG denuncia ex-prefeito de Pirapora por desvio de verbas do Ministério do Turismo

Montes Claros . O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Pirapora/MG, Warmillon Fonseca Braga, por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), dispensa indevida de…

DOU Informe 05.11.2015

Brasília, 5 de novembro de 2015. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,…

Ilegalidade em ato de dispensa de licitação do Instituto Florestan Fernandes

O ato de dispensa de licitação para contratar o Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes, formalizado pela Portaria nº 15 /2005 da Secretaria do Trabalho e Ação Social, foi considerado…

TCE/SC multa ex-secretários estaduais da Saúde por irregularidades em dispensas de licitação

Irregularidades constatadas em processos de dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), nos anos de 2003 e 2004, levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina a aplicar um total de…