Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Julho de 2021

ONDE SE LÊ TERMO DE DISPENSA Processo: 1040/2021 Fundamento: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 Objeto: Aquisição de Aparador de Grama. Contratado: Metinox 2004 Comercial Eireli. CNPJ:…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 233/2021/SMS ADESÃO DE LICITAÇÃO 001/2021/SMS. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Contratada: R S LOBATO NETO EIRELI CNPJ nº…

Página 296 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 30/2021 - FUNDEB Objeto: REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BEPNHOTHI (zona rural); Valor orçado R$ 60.273,83 (sessenta mil duzentos e setenta e…

Página 305 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210199 ORIGEM: PREGÃO Nº PE 027/2021 CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA(O).....: MALHARIA E CONFECÇÕES MARISSOL LTDA CNPJ: 02.762.178/0001-03 OBJETO:…

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Julho de 2021

Publicado por: Daniel dos Santos da Silva Código Identificador:2103A182 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 921/2021 O Prefeito Municipal de Eng. Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais,…

Página 312 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

04 ITEM 01 QUANT 940 DISCRIMINAÇÃO Marcador para quadro branco azul VL UN R$ 5,71 MARCA Gatte FORNECEDOR Gilberto dos Santos Tosta ME 04 ITEM 02 QUANT 1.170 DISCRIMINAÇÃO Marcador para quadro branco…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Julho de 2021

34 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2385 ano XI terça-feira, 6 de julho de 2021 Desse modo, observa-se que o valor histórico total do possível dano perfaz a quantia de R$795.766,63 (setecentos e…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Julho de 2021

37 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2385 ano XI terça-feira, 6 de julho de 2021 irregularidade pornão realizarem o adequado controle com relação às contratações diretas relativas à prestação de…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2228 – Página 6 Divulgação segunda-feira, 5 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 6 de julho de 2021 contratatada, decidiu conceder a possibilidade de…

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

no Setor de Licitação da Prefeitura do Município de Oriximiná, localizada na Rua Barão do Rio Branco nº 2336, Bairro Centro - 68270-000 e Site: www.oriximina.pa.gov.br. Para outras informações Fone:…