Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993, a saber: caracterização da situação...Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2020 nos incisos I e II, do …

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

licitados, o que contraria o estabelecido nos incisos I e II, do parágrafo 29, do art. 79, da Lei Federal 9.666/93; 3... e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a saber: …

Página 5336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

essenciais à formalização da dispensa de licitação, conforme estabelecem os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei... nos incisos I e II, do parágrafo 29, do art. 79, da Lei Federal …

Página 5357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

de licitação, conforme estabelecem os incisos I e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993... a composição de todos os custos unitários dos serviços licitados, o que contraria …

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Setembro de 2020

, Parágrafo único, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Terra de Areia. Contratado: P R... SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DISPENSA DE LICITAÇÃO 237/2020 …

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 12... da execução do contrato, infringência aos artigos 54 , § 1º , e 55 , inciso II e …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2020

técnicas por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 12... da execução do contrato, infringência aos artigos 54 , § 1º , e 55 , incis…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2020

, conduta esta que viola a normativa instituída no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93. 13. Ressalta... das Entidades Públicas. previstas no Parágrafo único do art. 1° da Lei

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2020

/AROM/2019, conduta esta que viola a normativa instituída no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666..., sem a presença dos requisitos legais que autorizam a inexigibilidade da licit…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2020

se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, infringindo o art. 26, parágrafo único, I da Lei n. 8.666/1993; e e) deixar... instituída no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666