Art. 26, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 20 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Setembro de 2019

a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho. Vassouras... de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICA a …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: No caso em questão se verifica a análise do inciso I, do parágrafo... único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa em …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Setembro de 2019

os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho... do Município de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666 /93, …

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 9 de Setembro de 2019

-Geral do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26... da Lei 8.666 /93, RATIFICA a I NEXIGIBILIDADE de Licitação e a …

Página 3 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Setembro de 2019

a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... Secretário Municipal de Cultura e Lazer O Prefeito do Município de Vassouras, na …

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Setembro de 2019

, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de R$ 6.600,00 (seis mil... do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 4 de Setembro de 2019

, DISPENSO a licitação e AUTORIZO a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... E RATIFICAÇÃO Processo: 034/2019 Fundamento: Art. 24 Inciso II da Lei 8.6…

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 3 de Setembro de 2019

do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE de Licitação e a despesa no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS..., nos autos do Processo Administrativo 6843/2019 e realizada com …

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 2 de Setembro de 2019

a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo..., nos autos do Processo Administrativo 3389/2019 e realizada com …

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 30 de Agosto de 2019

, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único …